IDSE – Indicador de Disponibilidade do Sistema de Esgoto Cláusulas Exemplificativas

IDSE – Indicador de Disponibilidade do Sistema de Esgoto. Descrição‌ O IDSE deve refletir o cumprimento das metas de expansão da cobertura de esgoto do SISTEMA nos municípios, distritos e localidades incluídos no BLOCO [•] da ÁREA DE CONCESSÃO. Ele é um número entre 0% (zero por cento) e 100% (cem por cento), calculado em função do incremento da disponibilidade ou da cobertura dos serviços, e impacta diretamente na PARCELA FIXA da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. O IDSE é calculado a partir das metas de expansão da cobertura de esgoto, refletindo seu incremento anual As metas acima devem estar de acordo com as especificações contidas no APÊNDICE II – METAS MUNICIPAIS DE COBERTURA DE ESGOTO - ICE, POR ANO, que estabelece a meta anual de cobertura nos municípios da ÁREA DA CONCESSÃO do BLOCO [•] para os quais as infraestruturas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário deverão estar disponíveis e operacionais. Para assegurar o cumprimento destas metas, a CONCESSIONÁRIA terá de investir tanto em implantação/ampliação dos sistemas de coleta e tratamento para disponibilizar os serviços de esgotamento sanitário aos USUÁRIOS que atualmente não os têm, quanto investir no crescimento vegetativo do sistema, para garantir o acompanhamento do aumento da população ao longo do período da CONCESSÃO. Para fins do cálculo do IDSE, o seu valor igual a 0% (zero por cento) equivale a uma situação em que o cumprimento das metas de cobertura constantes no APÊNDICE II – METAS MUNICIPAIS DE COBERTURA DE ESGOTO - ICE, POR ANO foi totalmente descumprido. Por sua vez, um IDSE igual a 100% (cem por cento) representa uma situação em que o cumprimento das metas de cobertura constantes no APÊNDICE II – METAS MUNICIPAIS DE COBERTURA DE ESGOTO - ICE, POR ANO previsto para o período em questão foi completamente atendido. Respeitando-se, em ambos os casos, os anos de ocorrência dos marcos das metas estabelecidas pelos CONTRATOS DE PROGRAMA e pelo NOVO MARCO LEGAL (2033), conforme descrito na ficha técnica do indicador IACE. O IDSE não poderá ser superior a 100% (cento por cento) e será calculado com até duas casas decimais conforme NBR 5891, ou norma que venha a substituí-la. Ele será o resultado da relação entre o incremento de cobertura efetivamente atingido e o incremento de cobertura previsto para o SISTEMA integrante do BLOCO [•], ponderado pelos pesos discriminados na tabela a seguir: O IDSE será calculado por meio da seguinte fórmula: 𝑦 ∑ 𝑗=1 𝐼𝐴𝐶𝐸𝑛𝑗𝑥𝑃𝑗 ∑ 𝑛 𝑦 𝑗=1 𝑃𝑗 Onde: IDSEn é o Indicador de Disponibilidade do Sistema de Esgo...
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  • DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Os rendimentos auferidos pelo FUNDO, incluindo lucros obtidos com negociações dos ativos, valores mobiliários e modalidades operacionais integrantes da carteira serão incorporados ao patrimônio líquido do FUNDO.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Com a finalidade de expandir o atendimento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), será implantado o Ponto SAC no município de Paripiranga/BA, objetivando ampliar e facilitar o acesso das comunidades aos serviços públicos, através da emissão de documentos essenciais para o exercício da cidadania, como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Antecedentes Criminais e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dentre outros. O principal benefício do Ponto SAC é a ampliação da oferta de serviços a custos mais reduzidos, viabilizando o atendimento mais acessível, com o aumento da qualidade e reduzindo o prazo de entrega dos documentos. Por sua vez, o Município com as aquisições de material permanente e de consumo, que tem como objetivo dotar o Ponto SAC local com estrutura interna com móveis, equipamentos de informática, eletrodomésticos e equipamentos diversos, necessários para atender as necessidades de funcionamento e um atendimento com eficiência e comodidade à população usuária dos serviços ali prestados. Assim, visando prestar um atendimento diário a servidores e à população, urge a organização e estruturação dos espaços internos para que o serviço seja mais motivador, tenha qualidade, cumpra os prazos estabelecidos e não gere graves transtornos à administração e consequentemente aos interesses públicos. Todos os itens licitados são padrões exigidos e especificados pelo Estado da Bahia no Termo de Convênio firmado, e são compostos de objetos de naturezas diversas. Por essa razão, justifica-se a escolha de uma licitação por lotes, agrupando os itens conforme suas especificações, possibilitando melhor e mais eficiente gerenciamento e fiscalização da integridade qualitativa dos objetos, vez que vários fornecedores poderiam implicar em descontinuidade da padronização exigida pelo Estado, comprometendo a execução do convênio.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA. 2. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Os resultados do FUNDO serão automaticamente incorporados ao seu patrimônio.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO 12.1 O objeto será considerado aceito após o fornecimento dos itens e conferência do cumprimento das exigências deste Termo de Referência e das cláusulas contratuais, principalmente quanto à equivalência (identidade) da amostra e do protótipo apresentados e aprovados.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS 6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. 6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.