Interpretação dos contratos coligados Cláusulas Exemplificativas

Interpretação dos contratos coligados. Como visto, os contratos coligados nascem da complexidade e plurilateralidade que as operações econômicas assumiram na sociedade contemporânea. Tratam-se, portanto, de contratos que, apesar de manterem a sua individualidade própria, encontram-se vinculados de tal maneira, que possuem uma relação de interdependência unilateral ou recíproca entre si, por força de disposição legal, contratual (expressa ou implícita) ou mesmo por natureza acessória de um deles313. Em virtude de sua ligação, esses negócios estruturalmente independentes perseguem uma finalidade que ultrapassa a mera soma das próprias finalidades individuais314 e, justamente em decorrência dessa relação, que a interpretação dos contratos coligados exige a análise do vínculo como um todo. É nesse sentido que Clóvis do Couto e Xxxxx afirma que a tarefa de interpretação dos contratos coligados, ao contrário da ideia clássica (uma obrigação em oposição ao direito subjetivo da outra parte), deve se dar sob o ângulo de todos os ajustes, vistos como um todo315. 313 XXXXX, Xxxxxxx – Contratos. p. 99. 314 XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx – Op. Cit. p. 189. 315 Apud CASCAES, Xxxxxx Xxxxx – A Interpretação dos Contratos Coligados. Revista Jurídica Luso Brasileira. p. 117. Nesse cenário, durante o processo de interpretação dos contratos coligados, cabe ao intérprete (i) identificar a existência (ou não) da coligação; (ii) identificar, na hipótese de verificada a presença da coligação, qual o grau de intensidade de repercussão ou influência que um contrato exerce sobre o outro316, de modo que possam ser interpretados de forma conjunta. De acordo com as lições de Xxxxxxxxx Xxxxxx, as formas possíveis de interpretação dos contratos coligados são: (i) interpretação conjunta; (ii) interpretação objetiva; (iii) interpretação que considera a hipótese ideal do fim do contrato. Na interpretação conjunta dos contratos coligados, o intérprete deve atentar-se mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem empregada, bem como pautar-se na boa-fé e nos usos do lugar (art. 236.º, n.º 2 do CC português; arts. 112.º e 113 do CC brasileiro)317, razão pela qual deve levar em consideração, além da linguagem literal, o contexto verbal e circunstancial das declarações de vontade, para que seja possível aferir a extensão da coligação318. Portanto, na interpretação conjunta dos contratos coligados, deve-se atentar a todas as circunstâncias da operação ou das operações econômicas almejadas pelas partes. Para tanto, esclarece...
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  • DOS CONTRATOS Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do ato convocatório e da proposta a que se vinculam.

  • DOS ENCARGOS CONTRATUAIS A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE 12.1.1 - permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, para a entrega das notas fiscais/faturas e outros documentos; 12.1.2 - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 12.1.3 - impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste contrato; 12.1.4 - efetuar os pagamentos devidos pelo fornecimento dos materiais/equipamentos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato; 12.1.5 - comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas;

  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE: 1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos; 1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato; 1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos; 1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado; 1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato; 1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES 7.1. Reputa-se direito: I - DA CONTRATANTE – ser imediatamente atendido pela CONTRATADA quanto ao fornecimento do objeto licitado, desde que atendida às condições de fornecimento estabelecidas na Cláusula Terceira retro mencionada.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS 6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. 6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

  • OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 1. Caberá à CONTRATADA: 1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como: a) salários;

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 24 17 Disposições Gerais 26 18 Do Foro 27 Anexo de Cobertura 28 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os significados seguintes:

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Com a finalidade de expandir o atendimento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), será implantado o Ponto SAC no município de Paripiranga/BA, objetivando ampliar e facilitar o acesso das comunidades aos serviços públicos, através da emissão de documentos essenciais para o exercício da cidadania, como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Antecedentes Criminais e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dentre outros. O principal benefício do Ponto SAC é a ampliação da oferta de serviços a custos mais reduzidos, viabilizando o atendimento mais acessível, com o aumento da qualidade e reduzindo o prazo de entrega dos documentos. Por sua vez, o Município com as aquisições de material permanente e de consumo, que tem como objetivo dotar o Ponto SAC local com estrutura interna com móveis, equipamentos de informática, eletrodomésticos e equipamentos diversos, necessários para atender as necessidades de funcionamento e um atendimento com eficiência e comodidade à população usuária dos serviços ali prestados. Assim, visando prestar um atendimento diário a servidores e à população, urge a organização e estruturação dos espaços internos para que o serviço seja mais motivador, tenha qualidade, cumpra os prazos estabelecidos e não gere graves transtornos à administração e consequentemente aos interesses públicos. Todos os itens licitados são padrões exigidos e especificados pelo Estado da Bahia no Termo de Convênio firmado, e são compostos de objetos de naturezas diversas. Por essa razão, justifica-se a escolha de uma licitação por lotes, agrupando os itens conforme suas especificações, possibilitando melhor e mais eficiente gerenciamento e fiscalização da integridade qualitativa dos objetos, vez que vários fornecedores poderiam implicar em descontinuidade da padronização exigida pelo Estado, comprometendo a execução do convênio.