LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 7.1. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 1301/2018 e nº 1949/2021.
Appears in 3 contracts
Samples: Edital De Licitação Pregão Presencial SRP, Edital De Licitação Pregão Presencial SRP, Edital De Licitação Pregão Presencial SRP
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 7.18.1. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 1301/2018 e nº 1949/2021.
Appears in 2 contracts
Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação Pregão Presencial SRP
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 7.1. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 1301/2018 e nº 1949/20211302/2018.
Appears in 1 contract