Legitimidade da Impetrante Cláusulas Exemplificativas

Legitimidade da Impetrante. Ao apreciar a demanda já referida, o Conselho Nacional de Justiça apontou a carência de legitimidade da requerente, afirmando que “a Ocorre que a impugnação dos Editais visa a garantir a legalidade dos mencionados certames de ingresso e de remoção, sendo que este último tem, exclusivamente, entre candidatos, os titulares de cargos, como aponta o Edital 03/2007. Desta forma, ao menos no que concerne às irregularidades referentes ao Edital do concurso de remoção, é de ser reconhecida a legitimidade da Impetrante. Importa destacar, ainda, que mesmo em relação ao concurso de ingresso, persiste a legitimidade da requerente, vez que parcela de seus associados se inscreveu no certame, como demonstram os documentos anexados (docs.03, 04, 05, 06), e a jurisprudência desta Corte é pacifica ao reconhecer a legitimidade para o mandado de segurança coletivo mesmo quando apenas parcela dos membros da associação tem interesse no feito. Neste sentido é a Súmula nº 630, do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.” Destaque-se, Excelência, que a decisão atacada deixa de analisar a irresignação quanto à ausência de cômputo de titulação pelo exercício de atividades notariais, situação que enseja manifesto desprestígio aos direitos dos associados da Impetrante, posto que são estes – seus associados – quem detêm o direito a incluir na titulação referida pontuação. Mesmo no concurso de ingresso, pode haver o interesse de um candidato-associado na participação do certame, seja porque almeja determinada serventia, seja porque não há qualquer vedação à sua inscrição no concurso. E, como demonstram os documentos acostados, há, de fato, associados da Impetrante inscritos no concurso de ingresso (docs. 03, 04, 05, 06). Por fim, é relevante mencionar que as irregularidades apontadas nos editais afetam diretamente as prerrogativas dos notários e registradores em exercício, pois, além de constituírem entraves para sua participação quer no concurso de ingresso, quer no concurso de remoção, desprestigiam sua experiência em relação às demais carreiras jurídicas que são pontuadas, afetando a paridade necessária para a pontuação por títulos, como será demonstrado a seguir. Diante do exposto, é patente a legitimidade da requerente para figurar como pólo ativo, seja perante o CNJ, seja no presente mandamus, representando os interesses de seus membros de associados na impugnação...