Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.
Mandado de Segurança. MS nº 24073/DF – STF - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido.
Mandado de Segurança. 10% a 20% sobre o valor econômico da questão – VM 50 URH
Mandado de Segurança. 10% a 20% sobre o valor mensurado ou proveito econômico da questão — VM 25 URH; 26 — HABEAS DATA — VM 25 URH;
Mandado de Segurança. ENTES OU ÓRGÃOS DIVERSOS. EXTENSÃO DA PUNIÇÃO
Mandado de Segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Execução de contrato. Penhora de imóvel hipotecado e de bens móveis empenhados. Exame de provas e ausência de periculum in mora. 1. Em princípio, não há ilegalidade na penhora de todos os bens dados em garantia ao contrato objeto da execução, sendo certo que o mandado de segurança não é via adequada para o exame de provas necessárias à demonstração da quitação do contrato e do excesso de penhora. 2. Apenas a inalienabilidade dos bens móveis penhorados, no presente caso, não caracteriza a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo fato de que os executados permanecem na posse dos referidos bens. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS/7616 - SP - 3ª Turma - Rel. Ministro Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Direito - D.J. 08.09.1997 - p. 42488).
Mandado de Segurança. REINTEGRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE
Mandado de Segurança entre 10% e 20% sobre a vantagem advinda ao cliente R$. 1.000,00
Mandado de Segurança. 5.1. Sem valor declarado: R$. 2.000,00
Mandado de Segurança. 1.1. Pró-labore inicial - equivalente a 5% do valor total da exigência do tributo. Em caso de ser a exigência discutida a devida em prestações sucessivas, faz-se a média do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o índice supra referido: R$. 1.000,00