Lei de Crimes Ambientais. Lei Federal nº 9.605/98, respectivas alterações e regulamentação.
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Samples: Public Bidding Agreement, Public Private Partnership Agreement, Concessão Administrativa
Lei de Crimes Ambientais. Lei Federal nº 9.605/98, respectivas alterações 9.605 de 1998 e regulamentaçãoalterações.
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Samples: Concurso Público, Concurso Público
Lei de Crimes Ambientais. Lei Federal nº n.º 9.605/98, respectivas alterações e regulamentação.
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Samples: Concession Agreement
Lei de Crimes Ambientais. Lei Federal nº 9.605/98, n°9.605/98 e respectivas alterações e regulamentação.
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Samples: Concession Agreement