Licença e Franquias. A CONTRATADA é obrigada, quando aplicável, a obter todas as licenças e franquias necessárias à execução das obras e serviços, pagando os emolumentos prescritos por lei e observando todas as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e à segurança pública, bem como atender ao pagamento de seguro de seu pessoal, despesas decorrentes das leis trabalhistas e de consumo de telefone, água, luz e força que digam respeito às obras e serviços contratados. A CONTRATADA é obrigada, também, ao cumprimento de quaisquer formalidades e ao pagamento, a sua custa, das muitas porventura impostas pela autoridades. A observância de leis, regulamentos e posturas, a que se refere o parágrafo, precedente, abrange também as exigências do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia e de outros órgãos legais.
