LICITAÇÕES E CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No desempenho de suas responsabilidades, os Integrantes devem observar as disposições desta Política e a legislação aplicável, atuando de forma ética, íntegra e transparente. Devem, portanto, ter consciência que não podem praticar atos que tenham como propósito: • de impedir, frustrar ou fraudar, sob qualquer forma, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; • Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; • Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; • Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; • Obter vantagem indevida ou benefício, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; e • Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. Nesse sentido, os Integrantes não podem realizar atos que possam ferir os princípios da isonomia e da livre concorrência, bem como atos que possam dificultar atividades de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou Agentes Públicos. Além dos registros contábeis e financeiros apropriados, os responsáveis por liderar ou participar de processos licitatórios, contratos administrativos ou consórcios constituídos com estas finalidades devem manter registros escritos auditáveis dos atos realizados em tal contexto. As proibições relacionadas neste item estendem-se às esferas de atuação da administração pública de âmbito nacional e internacional, incluindo as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público e outras entidades ou organizações internacionais de natureza pública, a exemplo do Banco Mundial, do BID-Banco Interamericano de Desenvolvimento, e de outras instituições financeiras assemelhadas.
