INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. 12.1 Os instrumentos contratuais celebrados com os Correios regulam-se pelas normas aqui descritas, pelos preceitos de direito privado e pela Lei nº 13.303/2016.
12.2 As contratações serão formalizadas por meio de Ata de Registro de Preços, Termo de Contrato, Autorização de Fornecimento (AF) ou Autorização de Serviço (AS), dispensada a redução a termo das contratações por pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.
12.3 São cláusulas necessárias nos instrumentos contratuais:
a) o objeto e seus elementos característicos;
b) o regime de execução ou a forma de fornecimento;
c) o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
d) os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;
e) as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas;
f) os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;
g) os casos de rescisão/cancelamento do instrumento contratual e os mecanismos para alteração de seus termos;
h) a vinculação ao edital da respectiva licitação ou ao termo que instruiu a contratação, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
i) a obrigação do contratado de manter, durante a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas;
j) matriz de riscos, quando cabível;
k) foro competente.
12.4 O conhecimento do contrato e a obtenção de cópia autenticada são permitidos a qualquer interessado, com o devido ressarcimento dos custos da cópia, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).
12.5 Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, no site dos Correios, a relação das aquisições de bens efetivadas, compreendidas as informações relativas a identificação do objeto, de seu preço unitário e da quantidade adquirida, nome do fornecedor e valor total de cada aquisição.
12.6 O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou aos Correios,...
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino Região Leste 3. Contratada(s): MR7 Impacto Serviços Pessoais EIRELI – ME.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada: NGA Ribeirão Preto – Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. A Samarco possui como padrão a utilização de dois tipos de minutas contratuais: • Documento aprovado eletrônico – Aplicável aos casos de aquisições de materiais e serviços até R$ 3,5MM. • Documento assinado pelas partes eletronicamente: Aplicável as aquisições acima de R$ 3,5MM. Em alguns casos poderá ser requerido o certificado digital (e-CPF) dos representantes legais da empresa vencedora. O certificado pode ser obtido através de qualquer Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-BRASIL de preferência do fornecedor. Os custos para obtenção do token e do certificado serão de responsabilidade do fornecedor Atualmente a Samarco utiliza a plataforma da empresa Docusign. Poderão ser emitidas minutas contratuais assinadas pelas partes eletronicamente para aquisições inferiores a R$ 3,5MM conforme recomendações internas do jurídico.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. Os instrumentos contratuais do HCB observam às disposições do Decreto n.º 33.390/11, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). São eles: • Contrato Fornecimento Instrumento de compra e venda celebrado entre o ICIPE/HCB e o Fornecedor para entregas de bem(ns) definidas, estimada ou programada/parcelada, aliadas ou não a outras obrigações.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A.