Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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Samples: Lei Complementar, Lei Nº 473/2017, Termo De Revogação
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 3058/2017)
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Samples: Código Tributário Municipal
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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Samples: Projeto De Lei Complementar