Mecanismos de resolução de disputas. O Operador de registro cumprirá os seguintes mecanismos de resolução de disputas, pois podem ser revisados esporadicamente:
Mecanismos de resolução de disputas. Caso tais tratativas amigáveis restem infrutíferas, as Partes poderão recorrer à Peritagem, para resolução de divergências eminentemente técnicas, conforme Cláusula 42, e/ou à Arbitragem, na forma da Cláusula 43.