Common use of MULTA PELO DESCUMPRIMENTO Clause in Contracts

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Estipula-se a multa de 1 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Estipula-se a multa de 1 (um) piso salarial do empregado e por empregadosalarial, no da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletivacoletiva de trabalho em benefício da outra parte, sejam os empregados, sejam os empregadores, sejam as entidades sindicais convenentes. Multa esta Tal penalidade é devida a parte prejudicadapor cláusula infringida e por mês da ocorrência, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devidasucessivamente.