LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 10.1. Na interpretação da presente Política de Privacidade, aplica-se a legislação brasileira.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. Para todas as questões emergentes do presente Contrato será aplicável a legislação angolana, e em caso de litígio, será competente o Tribunal da morada do Titular ou o Tribunal Provincial de Luanda.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 13) O presente Contrato será regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. Os contratos de venda regem-se em todos os seus aspetos e em tudo o que neles for omisso pela Lei Portuguesa, sendo exclusivamente competente o Foro da Comarca de Lisboa. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DAS TABELAS
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. A lei portuguesa ter-se-á por aplicável quer ao contrato de seguro, quer às relações pré-contratuais e contratuais entre a Seguradora e o proponente do seguro ou segurado. Para todos os litígios relacionados com a negociação pré-contratual, adesão, interpretação e execução do contrato de seguro ou dele decorrentes é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, não estando instituída arbitragem. A Seguradora utilizará a língua portuguesa em todas as comunicações que ocorram durante a pendência das relações pré-contratuais e contratuais.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 36.1. O contrato rege-se pelo direito português.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 35.1. O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. Para resolução de todas as questões emergentes da interpretação e execução deste contrato, será competente o Tribunal da Comarca da Praia, ou, o Tribunal da sede do demandado ou, ainda, o Tribunal da Comarca onde se encontra domiciliada a conta bancária do cliente.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. 17.1 A lei aplicável às relações do Banco com o Cliente ao abrigo do presente contrato é a lei portuguesa. O Cliente autoriza o Banco a, em execução dos serviços de registo e de depósito e/ou de exercício de direitos ou de execução de ordens que este lhe transmita, a realizar ou celebrar, em nome e/ou por conta do Cliente, operações e/ou contratos sujeitos a leis estrangeiras.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE. Ao presente contrato é aplicável a lei alemã. Exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e de disposições em matéria de conflito de legislações. Em caso de litígio entre a LMH e o cliente relativamente ao presente contrato, o foro competente é o de Aschaffenburg. Última revisão: 2018-10 O presente acordo incide sobre os termos e condições gerais do «Linde Service Manager» («TCG»). Todos os termos utilizados e não definidos no presente acordo têm o significado que lhes é atribuído nos TCG. O distribuidor («cliente» ou «responsável pelo tratamento»), representado pelo utilizador, e a LMH («subcontratante» designado em conjunto com o responsável pelo tratamento por «partes») celebram o presente acordo de tratamento de dados pessoais relativo ao Serviço. O presente acordo rege as obrigações das partes em matéria de proteção dos dados pessoais do cliente.