OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO. As empresas deverão realizar a homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho de todos os seus aeronautas que possuam mais de um ano de serviço, em quaisquer das representações do Sindicato Nacional dos Aeronautas. A partir de 01º de dezembro de 2021, caso haja descumprimento de obrigação de fazer contida nesta Convenção, a Empresa infratora pagará uma multa, sendo fixada no valor de R$ 131,83 (cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos), em favor do aeronauta prejudicado. Considerando que a profissão de aeronauta, regulamentada por lei, tem como exigência a plenitude física e mental, requisitos presentes na RBAC 61 e RBAC 67 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pactuam as partes que os aeronautas estão excluídos do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 93, da lei nº 8.213/91 e artigo 141, do Decreto nº 3.048/99. Considerando que a profissão de aeronauta, regulamentada por lei, tem como exigência a habilitação técnica, requisito presente na RBAC 61 e RBAC 63 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pactuam as partes que os aeronautas, conforme parágrafo 1º, artigo 10, Decreto 5.598/05, estão excluídos do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT. As empresas deverão implantar um plano de previdência privada, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a assinatura desta CCT, com adesão facultativa ao tripulante, a ser constituído por meio da criação de um fundo previdenciário, com a contribuição mensal mínima correspondente ao valor de 1,5 % (um vírgula cinco por cento) da remuneração fixa (salário base mais compensação orgânica) do participante, cabendo ao empregador o pagamento da parcela fixa de 1,0% (um por cento) e ao empregado a mínima mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
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OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Na extinção do contrato de trabalho firmado há mais de 1 ano, em virtude de morte do empregado, é devida a homologação da rescisão do contrato de trabalho com a assistência do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sindicato de classe, sendo o pagamento dos direitos por ele adquiridos efetuados aos seus beneficiários, habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente.
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