Common use of Obrigações contratuais Clause in Contracts

Obrigações contratuais. 7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação pertinente, as seguintes: 7.1.1. Cumprir rigorosamente os prazos e demais condições de fornecimento conforme disposto no Termo de Referência; 7.1.2. Entregar os produtos conforme especificações constantes nos Termos de Referência, no edital e de acordo com a marca e o modelo/versão ofertados na licitação, nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos determinados; 7.1.3. Realizar o fornecimento do item empenhado, sem qualquer exigência de pedido mínimo para a entrega; 7.1.4. Responsabilizar-se pelo transporte e entrega do produto no local indicado na nota de empenho, não cabendo à CONTRATANTE custear qualquer tipo de despesa referente ao transporte, incluindo frete ou despesas de outra natureza; 7.1.5. Substituir às suas expensas, em até 10(dez) dias úteis, após notificação formal da irregularidade, o produto que for rejeitado pela unidade solicitante, por irregularidade e/ou inconformidade dos produtos com o ofertado no processo licitatório, sendo a possibilidade pela troca exclusivamente do fornecedor, inclusive com todos os custos advindos desta; 7.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); 7.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.8. Responsabilizar-se pelos danos causados ao Município de Araguari/MG e a terceiros, provenientes do fornecimento do objeto do Termo de Referência; 7.1.9. A contratada deverá obedecer com rigor toda legislação vigente e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução do objeto ora contratado. 7.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inseridas no Termo de Referência: 7.2.1. Emitir a nota de xxxxxxx em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado; 7.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.2.3. Comunicar à empresa, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 7.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa, por meio de servidor especialmente designado; 7.2.5. A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA. 7.2.6. Atestar, o recebimento definitivo dos produtos na nota fiscal/fatura e encaminhar o documento para pagamento; 7.2.7. Efetuar o pagamento à empresa no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e no edital.

Obrigações contratuais. 7.12.11.1. Constituem obrigações DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE: 2.11.1.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos produtos, sob os aspectos quantitativos e qualitativos; 2.11.1.2. Recusar, a critério da fiscalização, qualquer bem fornecido ou executado fora das condições contratadas; 2.11.1.3. Receber os bens na forma descrita neste Termo de Referência, no contrato ou na Nota de Xxxxxxx, e na proposta; 2.11.1.4. Prestar as informações, recomendações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 2.11.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, além de outras previstas neste Contratosegundo as condições estabelecidas no instrumento contratual ou seu substitutivo, se for o caso. 2.11.2. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: 2.11.2.1. Zelar pela perfeita execução contratual, indicando ao TRE-DF, por escrito e antes da data prevista para o início da execução contratual, um preposto idôneo com poderes para representar a empresa, no Termo que toca às questões administrativas e, principalmente, no tocante à eficiência e agilidade na execução do contrato, fornecendo o telefone e e-mail de Referência contato do referido preposto (artigo 118 da Lei nº 14.133/2021). 2.11.2.2. Fornecer suporte e meio para registro de reclamações sobre a execução do contrato, via telefone, fax e/ou correio eletrônico. 2.11.2.3. Responsabilizar-se pela entrega dos materiais no prazo determinado, na quantidade solicitada e conforme a marca cotada, por sua exclusiva conta e responsabilidade, em perfeitas condições, no local indicado pelo Contratante, conforme especificado, nos termos da legislação pertinente, as seguintes: 7.1.1. Cumprir rigorosamente os prazos em vigor e demais condições de fornecimento conforme disposto no neste Termo de Referência; 7.1.22.11.2.4. Entregar os produtos conforme especificações constantes nos Termos de ReferênciaSubstituir, no edital e de acordo com a marca e o modelo/versão ofertados na licitação, nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos determinados; 7.1.3. Realizar o fornecimento do item empenhado, sem qualquer exigência de pedido mínimo para a entrega; 7.1.4. Responsabilizar-se pelo transporte e entrega do produto no local indicado na nota de empenho, não cabendo à CONTRATANTE custear qualquer tipo de despesa referente ao transporte, incluindo frete ou despesas de outra natureza; 7.1.5. Substituir às suas expensas, em até 10(dezo item que apresentar dispositivo com defeito, vícios, incorreções ou imperfeição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) dias úteishoras, após notificação formal contados da irregularidade, o produto que for rejeitado pela unidade solicitante, por irregularidade e/ou inconformidade dos produtos com o ofertado no processo licitatório, sendo a possibilidade pela troca exclusivamente do fornecedor, inclusive com todos os custos advindos destacomunicação feita pelo Contratante; 7.1.62.11.2.5. Responsabilizar-se pelos vícios Durante o período de garantia, solucionar problemas apresentados nos materiais objeto do contrato em, no máximo, 72 (setenta e danos decorrentes duas) horas, contados a partir da comunicação do objeto, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)contratante; 7.1.72.11.2.6. Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados, em, no máximo, 24 horas, contados a partir da comunicação do contratante; 2.11.2.7. Fornecer o(s) produto(s), originais do fabricante, no prazo e demais condições estipuladas neste Termo de Referência, bem como no contrato, ou seu substitutivo, e na proposta; 2.11.2.8. Manter, durante toda a execução vigência do contratoinstrumento contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono procedimento de seleção do fornecedor como condição para a celebração do contrato ou instrumento equivalente (inciso XVII do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021); 7.1.82.11.2.9. ResponsabilizarFornecer materiais de primeira qualidade e que atendam as normas do Código de Defesa do Consumidor, possuindo em suas embalagens unitárias, quando indispensável e no que couber, especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito transporte e uso; 2.11.2.10. Responder por todas as despesas decorrentes da execução do objeto e por outras correlatas, tais como frete, obrigações trabalhistas, seguros de acidentes, encargos fiscais e comerciais, encargos sociais, tributos e emolumentos e outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; 2.11.2.11. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do TRE-se DF; 2.11.2.12. Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Araguari/MG e TRE-DF, ou a terceiros, provenientes do fornecimento decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo dessa possibilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE-DF (artigo 120 da Lei nº 14.133/2021); 2.11.2.13. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros; 2.11.2.14. Comunicar ao TRE-DF qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; 2.11.2.15. Abster-se de subcontratar outra empresa para a execução do objeto do deste Termo de Referência; 7.1.92.11.2.16. A contratada deverá obedecer Informar ao TRE-DF, através de Declaração, caso haja alteração em seus dados bancários; 2.11.2.17. Informar ao TRE-DF, através de declaração entregue com rigor toda legislação vigente protocolo, caso haja alteração de endereço, telefone ou e-mail, sendo consideradas válidas todas as notificações, intimações, correspondências e normas estabelecidas pelos órgãos afins avisos que lhe forem dirigidas para plena execução do objeto ora contratadoo endereço contratual, telefone ou e-mail originalmente indicado, caso não seja procedida à mencionada alteração. 7.22.11.2.18. São O não cumprimento do objeto, prazos, condições, garantias, obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inseridas no Termo ou de Referência: 7.2.1. Emitir a nota de xxxxxxx em favor qualquer disposição do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado; 7.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.2.3. Comunicar à empresa, formalmenteou da proposta comercial, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas sujeita a fornecedora às multas e sanções previstas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 7.2.4. Acompanhar instrumento contratual e fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa, por meio de servidor especialmente designado; 7.2.5. A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADAna legislação aplicável. 7.2.62.11.2.19. AtestarHavendo necessidade de ingresso de representantes e/ou de funcionários da contratada nas dependências da contratante, o recebimento definitivo dos produtos na nota fiscal/fatura deverão ser observados os protocolos sanitários estabelecidos pelo TRE-DF em decorrência da pandemia (COVID-19), ficando a contratada obrigada a fornecer máscaras e encaminhar o documento para pagamento; 7.2.7. Efetuar o pagamento à empresa no valor correspondente ao fornecimento a orientar aqueles que ingressarem e permanecerem em razão da execução do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e no editalobjeto desta contratação.

Obrigações contratuais. 7.13.1.1.Da Contratada. Constituem São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação pertinente, as seguintescontratada: 7.1.1. Cumprir rigorosamente a) observar e cumprir, estritamente, os termos da proposta e as condições estabelecidas no contrato, obedecendo a critérios e prazos e demais condições de fornecimento conforme disposto no Termo de Referência;acordados pelas exigências técnicas constantes do projeto básico. 7.1.2. Entregar os produtos conforme especificações constantes nos Termos de Referência, no edital e de acordo com a marca e o modelo/versão ofertados na licitação, nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos determinados; 7.1.3. Realizar o fornecimento do item empenhado, sem qualquer exigência de pedido mínimo para a entrega; 7.1.4. Responsabilizar-se pelo transporte e entrega do produto no local indicado na nota de empenho, não cabendo à CONTRATANTE custear qualquer tipo de despesa referente ao transporte, incluindo frete ou despesas de outra natureza; 7.1.5. Substituir às suas expensas, em até 10(dezb) dias úteis, após notificação formal da irregularidade, o produto que for rejeitado pela unidade solicitante, por irregularidade e/ou inconformidade dos produtos com o ofertado no processo licitatório, sendo a possibilidade pela troca exclusivamente do fornecedor, inclusive com todos os custos advindos desta; 7.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); 7.1.7. Manter, manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.8c) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, ex vi do caput do art. Responsabilizar71 da Lei nº 8.666/93; d) reparar, corrigir e remover, às suas expensas, no total ou em parte, os equipamentos danificados, durante a execução do contrato; e) manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto no contrato e em legislação específica, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante; f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos Responsáveis pelo Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato; g) fornecer crachás para seus empregados, contendo seu nome e o da Contratada, sendo obrigatório seu uso nas dependências do Contratante, nos termos da Portaria PRESI nº 311/99, art. 175, § 4º; h) substituir imediatamente qualquer um destes empregados que for considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do Contratante; i) responsabilizar-se pelos danos causados ao Município de Araguari/MG e diretamente à Administração ou a terceiros, provenientes do fornecimento do objeto do Termo decorrentes de Referênciasua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; 7.1.9j) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja de que natureza for, desde que praticada por seus empregados no recinto do Contratante; k) atentar para as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços nos termos do art. A contratada deverá obedecer com rigor toda legislação vigente 6º do Capítulo III da Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, da Secretaria de Logística e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução Tecnologia da Informação do objeto ora contratadoMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 7.2l) comprovar, quanto a todos os trabalhadores alocados na execução dos serviços, a capacitação em saúde e segurança do trabalho, com ênfase na prevenção de acidentes, com carga horária mínima de 2 (duas) horas mensais, a ser realizada dentro da jornada de trabalho, nos termos da Resolução nº 98/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; m) não colocar à disposição do Contratante para o exercício de funções de chefia, empregados que incidam na proibição dos arts. 1º e 2º da Resolução n° 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3.1.2.Da Contratante. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inseridas no Termo de Referênciacontratante: 7.2.1a) acompanhar a execução do contrato, nos termos do inciso III do art. Emitir 58 c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93, através dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, que exercerão ampla e irrestrita fiscalização do objeto do contrato, a nota de xxxxxxx em favor do fornecedor contratadoqualquer hora, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado; 7.2.2. Receber determinando o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.2.3. Comunicar que for necessário à empresaregularização das faltas ou defeitos observados, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 7.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das inclusive quanto às obrigações da empresa, por meio de servidor especialmente designadoContratada; 7.2.5. A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA. 7.2.6. Atestar, o recebimento definitivo dos produtos na nota fiscal/fatura e encaminhar o documento para pagamento; 7.2.7. Efetuar o pagamento à empresa no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e no edital.

Obrigações contratuais. 7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação pertinente, as seguintes: 7.1.1. Cumprir rigorosamente os prazos e demais condições de fornecimento conforme disposto no Termo de Referência; 7.1.2. Entregar os produtos conforme especificações constantes nos Termos de Referência, no edital e de acordo com a marca e o modelo/versão ofertados na licitação, nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos determinados; 7.1.3. Realizar o fornecimento do item empenhado, sem qualquer exigência de pedido mínimo para a entrega; 7.1.4. Responsabilizar-se pelo transporte e entrega do produto no local indicado na nota de empenho, não cabendo à CONTRATANTE custear qualquer tipo de despesa referente ao transporte, incluindo frete ou despesas de outra natureza; 7.1.5. Substituir às suas expensas, em até 10(dez) dias úteis, após notificação formal da irregularidade, o produto que for rejeitado pela unidade solicitante, por irregularidade e/ou inconformidade dos produtos com o ofertado no processo licitatório, sendo a possibilidade pela troca exclusivamente do fornecedor, inclusive com todos os custos advindos desta; 7.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); 7.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.8. Responsabilizar-se pelos danos causados a Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC e ao Município de Araguari/MG e a terceiros, provenientes do fornecimento do objeto do Termo de Referência; 7.1.9. A contratada deverá obedecer com rigor toda legislação vigente e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução do objeto ora contratado. 7.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inseridas no Termo de Referência: 7.2.1. Emitir a nota de xxxxxxx em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado; 7.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.2.3. Comunicar à empresa, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 7.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa, por meio de servidor especialmente designado; 7.2.5. A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA. 7.2.6. Atestar, o recebimento definitivo dos produtos na nota fiscal/fatura e encaminhar o documento para pagamento; 7.2.7. Efetuar o pagamento à empresa no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e no edital.