Obrigações da Opiniões Verificadas. Recorda-se que, a empresa Opiniões Verificadas atua na qualidade de "Verificador" do Cliente no âmbito do artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), na medida em que fica autorizada a tratar os Dados pessoais dos Consumidores por conta e sob as instruções do Cliente. Assim, a Opiniões Verificadas compromete-se a: • respeitar, previamente e durante toda a duração do tratamento, a legislação e as regulamentações aplicáveis em matéria de protecção de Dados pessoais e, nomeadamente, o RGPD; • informar os Consumidores, novamente antes da apresentação de cada Opinião, do tratamento objeto das presentes Condições; • tratar os Dados dos Consumidores exclusivamente para as finalidades expostas anteriormente; • tratar os Dados em conformidade com as instruções do Cliente, nomeadamente, com base nas estipulações das presentes Condições; • garantir a confidencialidade dos Dados, com excepção das informações que os • Consumidores tenham optado por tornar públicos, nomeadamente através da publicação de uma Opinião; • conservar os Dados pela duração estritamente necessária a executar as finalidades anteriormente expostas e para permitir à Opiniões Verificadas respeitar qualquer norma francesa de certificação voluntária relativa aos processos destinados à proteção e ao tratamento das Opiniões em linha; a saber, dezoito (18) meses; • garantir que as pessoas autorizadas para o tratamento dos Dados se comprometam a respeitar a confidencialidade e fiquem submetidas a uma obrigação de confidencialidade; • implementar medidas organizacionais, técnicas, informáticas e físicas com vista a proteger os Dados contra as alterações, destruições e acessos não autorizados; • garantir aos Consumidores o conjunto dos direitos de que dispõem em virtude do RGPD: • Direito de acesso, retificação, eliminação, oposição, direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade dos Dados. • informar o Cliente sobre qualquer violação em relação aos Dados pessoais num prazo máximo de 48 horas após ter tido conhecimento do facto. Note-se que, sempre que um Consumidor exerça qualquer um dos seus direitos junto da Empresa Opiniões Verificadas, esta última deve informar esse facto ao Cliente num prazo de 48 horas.
