OBRIGAÇÕES DO CEME Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES DO CEME. Para além das demais obrigações constantes das presentes Condições Gerais e das disposições legais e regulamentares aplicáveis, constituem ainda obrigações do CEME:
OBRIGAÇÕES DO CEME. 7.1. Para além das demais obrigações constantes das presentes Condições Gerais, e das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as constantes dos artigos 7.º e 11.º do RJME e das normas do RME aplicáveis a CEME, constituem ainda obrigações do CEME:

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