ORIGEM DOS DIREITOS DE CRÉDITOS. Artigo 2º O Fundo é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de Direitos de Crédito que estejam vencidos e/ou pendentes de pagamento e/ou a vencer quando de sua cessão ou da sua emissão ao Fundo, e que tenham como devedores quaisquer pessoas naturais ou jurídicas (“Devedoras”)..
ORIGEM DOS DIREITOS DE CRÉDITOS. Artigo 2º Os Direitos Creditórios, são individualmente representados, vencidos ou não, por Debêntures, Cédulas de Crédito Imobiliário, Certificados de Recebíveis Imobiliários, Certificados de Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito à Exportação, Notas de Crédito à Exportação, Cédulas de Crédito Bancário, duplicatas, instrumentos de mútuo, pedidos de fornecimento e contratos de fornecimento ou prestação de serviços, direitos de crédito que resultem de ações judiciais cujo mérito tenha transitado em julgado, ainda que haja discussão sobre o valor efetivamente devido, em qualquer estágio, movidas contra quaisquer Devedores, que não tenham se convertido em Precatório, ou direitos creditórios que resultem de ações judiciais em curso, constituindo os direitos creditórios objeto do litígio, ou tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia, direitos de crédito detidos contra pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive suas autarquias, constituídos por sentenças transitadas em julgado prolatadas no curso de ações judiciais contra