Parágrafo Cláusulas Exemplificativas

Parágrafo. 3º- No período imediatamente subsequente àquele aberto às oposições que não poderá ultrapassar de 10 (dez) dias, o SINA enviará à empresa cópia de todas as oposições recebidas dos seus empregados. Parágrafo 4º- A contribuição para custeio sindical descontada em folha de pagamento, em favor do SINA, será recolhida ao Sindicato até o 3º (terceiro) dia. Parágrafo 5º- Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores aos empregados e caso este ônus recaia sobre a Empresa, o Sindicato, assume a obrigação diretamente, podendo a Empresa compensar eventuais valores a serem repassados ao Sindicato. Deverá a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto, eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual, caso tenha interesse. De igual forma, caso haja qualquer espécie de atuação administrativa ou extra- judicial por qualquer terceiro, entidades quaisquer e órgãos de controle social, incluindo Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério Público do Trabalho e quaisquer outros órgãos que venha a debater a licitude da referida contribuição e/ou sua devolução, o Sindicato deverá assumir a integralidade da responsabilidade pecuniária e em decorrência de multas e/ou obrigações de fazer impostas. A Empresa notificará o Sindicato para que este assegure o cumprimento do ora estabelecido, assegurando-se, em qualquer caso, o direito de regresso da Empresa e a assunção dos ônus integrais pelo Sindicato.
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