ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

São partes signatárias deste Acordo Coletivo de Trabalho, de um lado a AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A, CNPJ n. 33.402.939/0001-31, A AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A, CNPJ n. 33.402.939/0002-12 e a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A., CNPJ: 27.884.178/0001-75, neste ato

representadas por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominadas Concessionárias e do outro lado o SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS, CNPJ: 59.945.154/0001-07, neste

ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX, pelo Diretor Jurídico, XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, acompanhados do Advogado Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xx., doravante denominado SINA, que entre si têm justo e acordado firmar o presente instrumento a se reger pelas cláusulas que se seguem:

CAPÍTULO I - DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA

As condições estabelecidas no presente acordo coletivo abrangerão todos os empregados da CONCESSIONÁRIA ZURICH AIRPORT BRASIL para os AEROPORTOS DE FLORIANÓPOLIS/SC, VITÓRIA/ES e MACAÉ/RJ.

CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE DOS SALÁRIOS

Os salários vigentes em 30/04/2022 serão reajustados em 1º/05/2022, com aplicação do percentual de 10% (dez por cento), aplicados na folha de pagamento de maio de 2022.

Parágrafo Primeiro – Os benefícios contidos nas Cláusulas: 41 – Material Escolar; 43 – Vale Refeição; 46 – Xxxxxxx Xxxxxx; 48 – Auxílio Funeral, serão reajustados em 01/05/2022, aplicando-se o índice de 12% (doze por cento) para reajuste do valor do benefício com base nos valores do XXX 0000;

Parágrafo Segundo - O Benefício contido na cláusula 42 - Vale Alimentação, excepcionalmente será reajustado com o índice de 82% (oitenta e dois por cento) passando ao valor de R$ 250,00, com base nos valores do XXX 0000;

CLÁUSULA 3ª - PISO SALARIAL

Fica assegurado aos empregados abrangidos por este Acordo um piso salarial de R$ 1.955,10 (hum mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) por mês, para ocupantes de cargos operacionais, exceto para os integrantes do programa “Jovem Aprendiz” e “Programa de Estágio”, com vigência a partir de 1º de maio de 2022.

CLÁUSULA 4ª - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

A CONCESSIONÁRIA e o SINA iniciarão negociações para formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo, para o ano de 2022.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS TRABALHISTAS CLÁUSULA 5ª - DATA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento do salário mensal dos aeroportuários será efetuado até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo Único - A ocorrência de alteração na legislação vigente, mais favorável para o empregado, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, será adotada automaticamente pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 6ª - FACILIDADES PARA O RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS

A CONCESSIONÁRIA estabelecerá meios e condições que permitam aos aeroportuários receberem seus salários por meio de estabelecimento bancário, assegurando o seguinte:

a) horário para o acesso ao estabelecimento bancário, caso não haja caixa eletrônico e ou PAB — Posto de Atendimento Bancário no Aeroporto;

b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento bancário exija seu deslocamento no horário de trabalho, caso não haja caixa eletrônico e ou PAB — Posto de Atendimento Bancário no Aeroporto;

c) que não haverá atraso no recebimento dos salários;

d) que disponibilizará aos aeroportuários, na data do pagamento, por meio eletrônico, informações constantes da folha de pagamento.

CLÁUSULA 7ª - INCORREÇÕES NO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Nos casos de incorreções de valores no processamento da folha de pagamento, inclusive dos benefícios concedidos, a CONCESSIONÁRIA assegurará o reembolso ao aeroportuário prejudicado, caso a incorreção ultrapasse 10% da sua remuneração, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data da reclamação feita pelo empregado e, caso não ultrapasse, na próxima folha de pagamento.

Parágrafo Único - A parcela da remuneração do (a) aeroportuário (a) paga indevidamente será recolhida à CONCESSIONÁRIA, a partir da próxima data de pagamento dos salários, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do mês.

CLÁUSULA 8ª - ADIANTAMENTO DO 13o SALÁRIO

A primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário poderá ser paga na folha de pagamento do mês de julho, ou quando o empregado sair em férias, entre os meses de fevereiro à novembro, a seu critério, desde que requeira no momento em que receber a programação de férias.

Parágrafo Único - A CONCESSIONÁRIA providenciará, entre 1o de maio e 30 de junho de cada ano, a ampla divulgação da necessidade do aeroportuário realizar sua opção pelo

recebimento da primeira parcela do 13o (décimo terceiro) salário na folha de pagamento do mês de julho, devendo o aeroportuário se manifestar no mesmo prazo.

CLÁUSULA 9ª - SUBSTITUIÇÃO

Nas substituições, formal e expressamente designadas pela CONCESSIONÁRIA, que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, desde o início do período de substituição, sem considerar vantagens pessoais, desde que o substituto assuma todas as responsabilidades do substituído, e também que essas substituições sejam por um período igual ou superior a 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 10 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das Horas Extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda- feira à sábado, e com adicional de 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos, feriados, e desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória.

Parágrafo 1º - A Jornada de trabalho poderá ser prorrogada em até 02 (duas) horas diárias. Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham em escala terão as horas extraordinárias remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhada nos dias considerados de trabalho normal, e com adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas em feriados, dias de folga e domingo, desde que não concedida a correspondente folga compensatória.

Parágrafo 3º - As horas extras, com os adicionais acima citados, entrarão no Banco de Horas previsto na Cláusula 38.

Parágrafo 4º - O aeroportuário convocado pela CONCESSIONÁRIA para participar de reuniões ou reciclagens exigidas para o exercício de suas atividades, fora do horário de trabalho, fará jus ao pagamento do período que efetivamente participar do evento, como horas extras, nos mesmos percentuais estabelecidos nesta Cláusula, respeitados os intervalos de descanso de 11 (onze) horas entre uma e outra jornada de trabalho;

Parágrafo 5º - O valor da hora extra será considerado para efeito de pagamento da remuneração das férias e do 13º salário, proporcional aos meses de recebimento nos respectivos períodos aquisitivos.

Parágrafo 6º - Ao aeroportuário convocado pela CONCESSIONÁRIA para realizar exames médicos laboratoriais e/ou clínicos, fora da jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento das horas de duração dos respectivos exames, como horas extras, observados os mesmos índices e dias previstos no Caput e respeitado o intervalo de descanso de 11 (onze) horas entre uma e outra jornada de trabalho.

Parágrafo 7º - A supressão pela CONCESSIONÁRIA do trabalho em horas extras prestada com habitualidade durante pelo menos 01 (um) ano, assegurará ao aeroportuário o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, para cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação de serviços acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas extras efetivamente trabalhadas dos últimos 12 (doze) meses multiplicada pelo valor das horas extras do dia da supressão.

Parágrafo 8º - A CONCESSIONÁRIA fornecerá Vale-Refeição ou Alimentação ao aeroportuário, nos dias em que este excepcionalmente prorrogar sua jornada de trabalho em 02 (duas) ou mais horas de trabalho extraordinário, com exceção dos colaboradores que laboram em regime de escala, observado o seguinte:

a) quando o aeroportuário prorrogar sua jornada de trabalho em mais de 02 (duas) horas e até 03 (três) horas de sua jornada de trabalho, o valor do vale será de 50% (cinquenta por cento) de seu valor facial, conforme o Programa de Alimentação;

b) quando o aeroportuário prorrogar sua jornada de trabalho além de 03 (três) horas de sua jornada contratual, o Vale-Refeição terá valor igual ao facial do Programa de Alimentação;

c) os Vales-Refeição de que trata esta Cláusula serão entregues ao aeroportuário juntamente com os vales do mês subsequente, para que a CONCESSIONÁRIA tenha tempo suficiente para a aquisição dos mesmos;

CLÁUSULA 11 - TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO

A CONCESSIONÁRIA, ao transferir o aeroportuário, nos termos do parágrafo 3º do Artigo 469, da CLT, arcará com o pagamento das despesas de mudança e de passagens aéreas do aeroportuário e dos seus dependentes.

Parágrafo 1o - Ao Aeroportuário transferido, nos termos do Caput desta Cláusula, fica garantido pela CONCESSIONÁRIA o abono de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da transferência, considerados como efetivo serviço, para viabilizar a sua mudança.

Parágrafo 2º - Ao aeroportuário transferido por iniciativa própria, autorizada pela CONCESSIONÁRIA, fica garantido o abono de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da transferência, considerados como de efetivo serviço, para viabilizar sua mudança.

Parágrafo 3º - No caso de empregado transferido, na forma do Caput desta cláusula, fica assegurada a transferência do seu cônjuge ou companheiro (a) desde que este (a) seja empregado (a) da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 12 - ADICIONAL NOTURNO

A hora noturna, será composta por 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos), prestada das 22:00 horas às 05:00 horas e será remunerada com um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobreo valor da hora normal, de modo a atender o art. 73, § 1º da CLT, assim como o inciso IX, do artigo 7° da CF/88 c/c OJ-127 SBDI-1/TST.

Parágrafo 1º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se às horas de trabalho noturno, o adicional previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo 2º - No caso de uma jornada de trabalho se estender além das 5 horas, até que esta Jornada termine, será devido o adicional previsto no caput desta cláusula.

CLÁUSULA 13 – JORNADA SEMANAL DO TRABALHO ADMINISTRATIVO

A jornada de trabalho dos empregados da CONCESSIONÁRIA será de 08 (oito) horas diárias e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou 200 (duzentas) horas mensais, exceto para os ocupantes de cargos cuja jornada é regulada por legislação específica.

CLÁUSULA 14 – REGISTRO DE PONTO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

Serão dispensados de registro de ponto os empregados que exerçam cargos de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, além de coordenadores e especialistas.

CLÁUSULA 15 - COMPENSAÇÃO DE HORAS - DIAS PONTES (FERIADOS)

A CONCESSIONÁRIA, quando houver dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado, poderá adotar sistema de compensação dos dias úteis que vierem a ocorrer.

Parágrafo Único - Para aplicação do disposto nesta Cláusula, a CONCESSIONÁRIA se compromete a divulgar a compensação de forma que todos os empregados tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

CLÁUSULA 16 - DA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA

Respeitando-se a jornada contratual de trabalho, adotar-se-á o horário flexível diário, que permita aos empregados sujeitos à jornada administrativa, prevista na cláusula 12 deste Acordo, antecipar ou postergar o início ou término da jornada de trabalho em até 20 (vinte) minutos.

Parágrafo 1º - O (A) empregado (a) deverá estar no seu local de trabalho durante o "horário núcleo", entendido como os horários de trabalho de cada um, permitida a flexibilização da jornada de trabalho, respeitando-se o intervalo para repouso e alimentação.

Parágrafo 2º - A flexibilização de horários não se aplica aos empregados sujeitos à jornada especial de trabalho, em escala de trabalho ou que cumpra jornada não superior a seis horas diárias.

Parágrafo 3º - Será tolerado o atraso de 10 minutos diários por parte do empregado, limitado a 02 (duas) horas mensais.

CLÁUSULA 17 - VIAGEM A SERVIÇO

A CONCESSIONÁRIA pagará ou reembolsará as despesas de viagem aos seus empregados quando em viagem a serviço da Concessionária e devidamente autorizados pelo gestor imediato. O aeroportuário poderá solicitar adiantamento de viagem para posterior prestação de contas, segundo normas da Concessionária.

Parágrafo Único – A antecipação a que se refere o caput desta cláusula, bem como os reembolsos das despesas de viagem não possuem natureza salarial e não se incorporam aos salários para efeito de formação de remuneração, assim como não servem de base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

CLÁUSULA 18 - LICENÇA MATERNIDADE

A licença maternidade assegurada em Lei será concedida à aeroportuária, incluindo os períodos de repouso de 02 (duas) semanas, antes do parto, mediante apresentação de atestado médico especifico.

Parágrafo 1º - A(o) aeroportuária(o) que adotar ou obtiver a guarda judicial, mesmo que provisória, para fins de adoção de criança terá assegurada a concessão da licença maternidade, de 120 (cento e vinte) dias, na forma da lei.

CLÁUSULA 19 - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

A aeroportuária mãe, que tenha filho na idade de amamentação, terá direito à redução de sua jornada de trabalho em uma hora por dia, durante 60 (sessenta) dias, contados do

retorno ao trabalho. Dito período poderá ser prorrogado, desde que fique comprovada, por atestado médico, a necessidade de continuidade da amamentação.

Parágrafo Único - A redução poderá, a critério da aeroportuária, ser fracionada em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.

CLÁUSULA 20 - HORÁRIO DE SAÍDA PARA GESTANTES

As aeroportuárias gestantes, a partir do 5º (quinto) mês de gestação, devidamente atestada por médico, poderão deixar o trabalho até 10 (dez) minutos antes do término da jornada diária em cada turno, visando facilitar seu acesso entre o local de trabalho e sua residência.

CLÁUSULA 21 - FALTAS ABONADAS

O aeroportuário poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos seguintes casos:

a) por 04 (quatro) dias consecutivos, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de cônjuge, pai e mãe, descendente de qualquer grau, irmão e companheiro, mesmo que de sexo idêntico, cuja união poderá ser comprovada através de declaração do(a) aeroportuário(a);

b) por 02 (dois) dias consecutivos, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de sogro (a), ascendente de segundo grau em diante, genro ou nora;

c) por 05 (cinco) dias não fracionados, para o próprio casamento, com efeito civil ou celebração de união estável em cartório de notas para aeroportuários (as) de mesmo sexo ou não. Caso ocorra no dia de folga, descanso ou feriado, o abono será iniciado a partir do primeiro dia útil seguinte, para pessoal administrativo e a partir do primeiro dia seguinte programado na escala para o empregado sob regime de turno de serviço.

d) por 01 (um) dia para internação e 01 (um) dia para alta médica de filho (a), enteado (a), esposo (a) ou companheiro (a), pai e mãe do aeroportuário, não coincidindo o dia para alta médica com o dia da internação;

e) até 07 (sete) dias, durante o semestre, comprovado por atestado ou declaração médica, para acompanhar filho (a) ou enteado (a) em tratamento médico, facultando-se a um dos cônjuges utilizar este benefício, se ambos forem empregados da CONCESSIONÁRIA. O disposto nesta alínea não se aplica cumulativamente com o disposto na alínea "d” desta Cláusula;

f) por 01 (um) dia útil para apresentação de reservista, mediante comprovação;

g) até 08 (oito) dias corridos, quando do nascimento de filho (a), dentro das 03 (três) primeiras semanas do nascimento ou de adoção ou guarda judicial, mesmo que provisória;

h) por 01 (um) dia, para doação de sangue, a cada seis meses, devidamente atestado;

1. d.i) por 01 (um) dia, pela necessidade de obtenção da CTPS; Cédula de Identidade; Atestado de Reservista; Carteira Nacional de Habilitação, essa se exigida para o exercício da atividade do empregado, comprovando-se o evento em até 72 (setenta e duas) horas após sua ocorrência;

2. d.j) nos dias em que comprovadamente deixar de comparecer ao trabalho por motivo de catástrofe natural, que impeça seu deslocamento para o trabalho, desde que a empresa não forneça outros meios, bastando comprovar que reside na área afetada;

i) até 07 (sete) dias, durante o semestre, para acompanhar pai, mãe, cônjuge ou companheiro, em tratamento médico, comprovado por atestado ou declaração médica, facultando-se a um dos irmãos utilizar este benefício se ambos forem empregados da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Único - Nos dias de provas escolares, a CONCESSIONÁRIA procurará facilitar a liberação do aeroportuário, quando coincidir com o horário de trabalho, mediante compensação no caso de trabalho em horário administrativo e mediante troca de turno no caso de trabalho em escala de serviço, sem a garantia do abono de que trata esta Cláusula.

CLÁUSULA 22 - FÉRIAS

O adicional de férias será de 1/3 (um terço) do valor da remuneração percebida pelo aeroportuário no mês de gozo das férias.

a) O início das férias regulamentares não poderá coincidir com dias de folga remunerada, sábado, domingo, feriados, ponto facultativo autorizado pela CONCESSIONÁRIA ou dias de compensação de horas anteriormente trabalhadas, facultado aos empregados em regime de escala optar, por escrito, pelo início das férias nos dias mencionados.

b) O gozo das férias adquiridas pelo aeroportuário poderá ser fracionado em até 03 (três) períodos, desde que não sejam, nenhum deles, inferior a 05 (cinco) dias consecutivos, facultada essa opção, inclusive, aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade.

CLÁUSULA 23 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DE FÉRIAS

No retorno das férias, integrais ou parciais, o empregado poderá optar pelo recebimento de até 30% (trinta por cento) de um salário nominal a título de adiantamento.

Parágrafo 1º - Esse adiantamento, quando concedido, sua devolução ocorrerá em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se, a primeira no mês subsequente ao do término das férias.

Parágrafo 2º - O adiantamento será concedido em uma única vez por período aquisitivo de férias, mesmo em caso de fracionamento, e a opção pelo recebimento deverá ser manifestada na oportunidade da programação anual de férias.

Parágrafo 3º - O aeroportuário somente poderá optar por um novo adiantamento caso tenha quitado o adiantamento anterior, observado o previsto no parágrafo 2o, desta cláusula.

Parágrafo 4º - Havendo rescisão do contrato de trabalho, o valor adiantado será descontado em parcela única do valor devido a título de rescisão de contrato de trabalho.

CLÁUSULA 24 - AVISO PRÉVIO

Em caso de dispensa sem justa causa será assegurado o período de aviso prévio, conforme tabela a seguir:

Tempo de Serviço Completo	Aviso Prévio (dias)
Até 1 ano	30

2 anos	33
3 anos	36
4 anos	39
5 anos	42
6 anos	45
7 anos	48
8 anos	51
9 anos	54
10 anos	57
11 anos	60
12 anos	63
13 anos	66
14 anos	69
15 anos	72
16 anos	75
17 anos	78
18 anos	81
19 anos	84
20 anos	87
21 anos ou mais	90

CLÁUSULA 25 - CARTA-AVISO DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO

O aeroportuário advertido por motivo disciplinar ou sob a acusação de prática de falta grave deverá ser avisado, por escrito, citando os artigos da CLT e as razões determinantes de sua advertência ou suspensão, sob pena de gerar presunção de advertência indevida ou suspensão injusta.

CLÁUSULA 26 – CÁLCULO DE SALÁRIO

A média das horas extras e do adicional noturno integra, para efeito do cálculo da remuneração:

1. a) as férias e seu abono, referente ao respectivo período aquisitivo;

2. b) o 13o salário, por ocasião do pagamento da 2a (segunda) parcela referente ao respectivo exercício financeiro;

3. c) o descanso semanal remunerado;

4. d) o aviso prévio indenizado.

CLÁUSULA 27 – QUEBRA DE MATERIAL

Não será permitido o desconto salarial por quebra do material, por acidente de trânsito ou de qualquer equipamento no exercício da atividade, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

CLÁUSULA 28 - DIREITO DE INFORMAÇÃO

A CONCESSIONÁRIA assegurará ao aeroportuário o acesso à documentação constante da sua pasta funcional, fornecendo-lhe cópia de seu interesse, desde que requerido por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 29 – DOCUMENTAÇÃO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL

A CONCESSIONÁRIA, quando solicitado por escrito pelo empregado, fornecerá no prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos, contados da data do recebimento do pedido do aeroportuário, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, destinado a prestar informações ao INSS com base no Laudo Técnico devidamente aprovado pela Empresa, quando assim a função ou cargo se justificar.

CLÁUSULA 30 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO APOSENTANDO

A CONCESSIONÁRIA assegurará garantia de emprego, aos empregados com no mínimo 02 (dois) anos de serviços prestados, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para a aposentadoria integral pela Previdência Social, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo 1º - A garantia prevista no caput cessará na data em que o aeroportuário receber a Carta de Concessão do Benefício da Previdência Social.

Parágrafo 2º - Cabe ao empregado comprovar à CONCESSIONÁRIA o tempo de serviço restante para a sua aposentadoria, mediante recibo.

Parágrafo 3º - O direito que trata esta Cláusula não substitui, altera, modifica ou exclui qualquer outra estabilidade prevista nos Editais e Contratos de Concessão de Aeroportos ou neste Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA 31 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE

A CONCESSIONÁRIA assegurará garantia de emprego ou salário à gestante, desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA 32 - ESTÁGIO PROFISSIONAL

A CONCESSIONÁRIA deverá permitir a participação de seus empregados em processos de seleção para programas de estágio surgidos na companhia, desde que existente vaga em sua área de formação, garantindo a liberação do aeroportuário no horário de seu expediente para exercer as atividades inerentes ao estágio, sem prejuízo de seu vínculo empregatício bem como da remuneração auferida.

CLÁUSULA 33 - JORNADA PARA DIGITAÇÃO

Os (as) aeroportuários (as) submetidos (as) à atividade (s) de digitação, com duração superior a 60' (sessenta minutos) contínuos, terão um descanso de 00h10 (dez minutos) para cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, sendo que os intervalos para descanso não podem ser deduzidos da jornada de trabalho.

Parágrafo 1º - As partes acordam que não haverá necessidade de formalização de controle de registro para a concessão do intervalo de descanso de que trata esta cláusula.

Parágrafo 2º - A CONCESSIONÁRIA realizará programas internos de conscientização e orientação quanto à prevenção de DORT — Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho, no decorrer da validade do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA 34 - INTERVALOS DE DESCANSO PARA REFEIÇÃO

Os acordos específicos definirão os intervalos sobre jornada de trabalho, em regime de escala de serviço e a empregadora garantirá intervalos para descanso ou refeições. Estes intervalos não serão considerados como horário de trabalho, da seguinte forma:

No mínimo de 01 (uma) hora, para jornadas de trabalho maiores que 06 (seis) horas até 08 (oito) horas contínuas.

Parágrafo 1º- Caso o aeroportuário venha eventualmente a laborar durante os períodos de descanso de que trata esta Cláusula, sem que haja compensação do trabalho realizado, a CONCESSIONÁRIA remunerará como hora extra, nas mesmas bases pactuadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 2º - Os intervalos de descanso de que trata esta Cláusula não serão computados no cálculo do Adicional Noturno, salvo se não efetivamente concedidos.

CLÁUSULA 35 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

A CONCESSIONÁRIA pagará, a título de adicional de quebra de caixa, 10% (dez por cento) do piso salarial previsto na Cláusula Segunda ao(a) aeroportuário(a) designado(a) para exercer os seguintes cargos:

1. a) no recebimento de tarifas de estacionamento de veículos;

2. b) no recebimento de tarifas aeronáuticas;

3. c) no recebimento de tarifas de carga aérea.

Parágrafo 1º - Esse adicional possui natureza indenizatória e não integra a remuneração do empregado.

Parágrafo 2º - A CONCESSIONÁRIA se compromete a realizar treinamentos de identificação de notas falsas, sob pena de não poder descontar nenhum valor relacionado ao recebimento destas notas.

Parágrafo 3º- Em caso de diferença de caixa, na função de Tesouraria, a empresa não efetuará qualquer desconto em seu salário.

CLÁUSULA 36 - DISPENSA COM JUSTA CAUSA

Na hipótese de dispensa por cometimento de falta grave, a mesma será especificada em carta dirigida exclusivamente ao empregado, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

CLÁUSULA 37 - TURNOS DE SERVIÇO

A jornada máxima de trabalho do aeroportuário que cumpre escalas em turnos ininterruptos de revezamento, com alternância de horários, será de 06 (seis) horas contínuas de trabalho, sem prejuízo do intervalo intrajornada computado na jornada, e no máximo 36 (trinta e seis) horas semanais. O período que ultrapassar 36 (trinta e seis) horas semanais deverá ser pago como horas extras, salvo na hipótese de compensação prevista neste Acordo Coletivo.

Parágrafo 1º- A CONCESSIONÁRIA fornecerá ao SINA cópia de todas as escalas em vigor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação.

Parágrafo 2º - Será permitida a troca de turno previsto na escala de revezamento, mediante concordância escrita entre as parles interessadas e o Gestor Imediato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, respeitados o intervalo mínimo de 11h00 (onze) horas consecutivas entre uma e outra jornada diária de trabalho e o descanso semanal remunerado.

Parágrafo 3º - Em hipótese alguma haverá custos adicionais de pessoal e tampouco de horas extras ou excedentes à jornada de trabalho, em decorrência do disposto ao Parágrafo 2º desta Cláusula.

Parágrafo 4º - As escalas de trabalho poderão, além da jornada semanal regular, ser estabelecidas igualmente de 2x2, 4x1-4x2 e 12x36.

Parágrafo 5º - Nas jornadas de 12 horas (2x2 e 12x36), nos dias em que a escala regular padrão recair em feriado ou dia de repouso semanal remunerado, será considerado automaticamente compensado com o dia não laborado subsequente ou prévio, sem a implicação de qualquer adicional, de conformidade com o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT.

CLÁUSULA 38 – BANCO DE HORAS

O sistema de compensação de horas extras (BANCO DE HORAS), abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, inclusive, que laboram em regime de escala de revezamento, nos termos do artigo 59,§2º, da CLT, bem como em quaisquer das escalas permitidas no presente Acordo, seguindo os seguintes parâmetros:

I. As horas extraordinárias realizadas em dias normais serão levadas para o sistema de compensação de horas extras à razão de 01 (uma) hora para cada 01 (uma) hora para posterior compensação com folgas, em dias completos ou folgas parciais;

II. O sistema de compensação de horas extras é fixado em períodos de seis meses, sempre com limite de compensação nos meses de junho e dezembro, compreendidos dentro da validade deste acordo;

III. As horas não compensadas (positivas) deverão ser remuneradas nos mesmos percentuais da cláusula com titulo lADICIONAL DE HORAS EXTRAS do presente acordo, caso o funcionário chegue ao final do semestre com saldo de horas negativo, a empresa procederá com o devido desconto;

IV. A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso conforme termo do artigo 59, §2º, da CLT;

V. O gestor imediato, após comunicação ao aeroportuário determinará a ocasião das folgas compensatórias previstas neste acordo.

VI. A CONCESSIONÁRIA implantará mecanismo de gestão visando manter o acompanhamento e controle das horas extras executadas e saldos a compensar, do qual todos terão acesso para consulta;

VII. Em caso de rescisão de contrato durante o período anual de compensação, o saldo de horas extras remanescente será pago no TRCT- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, havendo saldo negativo a CONCESSIONÁRIA efetuará o desconto nas verbas rescisórias;

VIII. O sistema de compensação de horas extras ora acordado não tem o objetivo de reduzir o quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 39 - ASSÉDIO MORAL

A CONCESSIONÁRIA dentro de princípios de tratamentos éticos e adequados aos seus empregados, rejeita quaisquer condutas que possam levar à caracterização de assédios sexual e/ou moral e se compromete a estabelecer procedimentos para prevenção de ocorrência de casos caracterizados como de assédio moral.

CLÁUSULA 40 – ADICIONAL DE SOBREAVISO

A todo aeroportuário que vier a ser formal e expressamente convocado para permanecer em regime de sobreaviso, contendo inclusive horários de início e término, nos períodos fora de sua jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento do adicional de sobreaviso equivalente a 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, a ser pago junto com o salário do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo 1º - Na eventualidade do empregado ser chamado para o trabalho efetivo, o período trabalhado será remunerado como hora extra, nas mesmas bases estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, não sendo devido o adicional de sobreaviso durante o período trabalhado e remunerado como hora extra.

Parágrafo 2º - A convocação do aeroportuário em regime de sobreaviso, para comparecimento ao trabalho, poderá ser realizada por meio de ligação telefônica, celular ou serviços de mensagens eletrônicas.

Parágrafo 3º - O mero uso de celulares, notebooks ou similares, sem que o empregado tenha sido formalmente escalado de sobreaviso, não caracterizará o direito ao pagamento do adicional de que trata esta cláusula.

CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS CLÁUSULA 41 - MATERIAL ESCOLAR

A CONCESSIONÁRIA concederá um auxílio para aquisição de material escolar, por dependente do aeroportuário no valor de R$ 256,67 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), desde que comprovado que o dependente esteja matriculado no ensino fundamental e que até 31 de janeiro de 2022 não tenha completado 15 anos de

idade, respeitado valor máximo de reembolso de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo).

Parágrafo 1º - Na hipótese de pai e de mãe trabalharem na CONCESSIONÁRIA, apenas um deles terá direito ao benefício estabelecido nesta cláusula. Parágrafo 2º - Esse benefício não é cumulativo com o auxílio creche para filhos de aeroportuários de zero a dois anos, e será concedido aos empregados que percebam salário nominal de até R$ 2.679,23 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos).

CLÁUSULA 42 – VALE ALIMENTAÇÃO

A CONCESSIONÁRIA concederá aos seus empregados com salário-nominal de até R$ 4.910,69 (quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), um vale- alimentação no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo 1º - Os vales de que trata esta Cláusula deverão ser creditados em cartão eletrônico.

Parágrafo 2º - A concessão de que trata o Caput desta Cláusula aplicar-se-á, inclusive:

1. a) no período de férias do aeroportuário;

2. b) em caso de afastamento do aeroportuário em benefício de auxílio-doença reconhecido pelo INSS, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da concessão do benefício.

3. c) no período em que durar o afastamento do aeroportuário em benefício de auxílio acidente do trabalho reconhecido pelo INSS, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do acidente.

Parágrafo 3º - A CONCESSIONÁRIA efetuará o crédito dos Vales- Alimentação aos aeroportuários até a mesma data de pagamento dos salários, mensalmente.

CLÁUSULA 43 - VALE-REFEIÇÃO

A partir da data de início de vigência desse Acordo Coletivo de Trabalho, a CONCESSIONÁRIA concederá mensalmente ao aeroportuário 22 (vinte e dois) Vales- refeição com valor unitário de R$ 43,39 (quarenta e três reais e trinta e nove centavos) e participação linear de 4% (quatro por cento) sobre o valor do benefício;

Parágrafo 1o - A concessão de que trata o Caput desta Cláusula aplicar-se-á, inclusive:

1. a) no período de férias do aeroportuário;

2. b) em caso de afastamento do aeroportuário em benefício de auxílio-doença reconhecido pelo INSS, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da concessão do benefício.

3. c) no período em que durar o afastamento do aeroportuário em benefício de auxílio acidente do trabalho reconhecido pelo INSS, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do acidente.

Parágrafo 2º - A CONCESSIONÁRIA efetuará a entrega do Vale-Refeição aos aeroportuários até a mesma data de pagamento dos salários, mensalmente.

Parágrafo 3º - Os vales de que tratam as Cláusulas 42 e 43 do presente Acordo Coletivo deverão ser entregues em cartão eletrônico e

Parágrafo 4º - A Concessionária disponibilizará aos aeroportuários a opção de dividir o Vale Refeição em Vale Alimentação nas seguintes proporções: 100% de Vale Alimentação ou 50% de Vale Refeição e 50% de Vale Alimentação.

CLÁUSULA 44 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A CONCESSIONÁRIA disponibilizará assistência jurídica gratuita na esfera civil e criminal aos empregados, se por esses solicitados, em razão de fatos ocorridos no exercício das atividades profissionais e a serviço da EMPRESA, inclusive dando acompanhamento a inquéritos e processos decorrentes.

CLÁUSULA 45 – VALE TRANSPORTE

Durante a vigência deste Acordo, a Concessionária fornecerá Vale Transporte aos empregados que optarem pelo seu recebimento, ficando autorizada a efetuar o desconto sobre o salário básico correspondente a 6% (seis por cento). Parágrafo 1º - Na utilização de vale transporte, bem como na concessão de transporte da CONCESSIONÁRIA ou por ela fretado, também haverá participação do aeroportuário nas condições estabelecidas no caput desta cláusula.

Parágrafo 2º- O Vale-Transporte será concedido ainda nos seguintes casos:

a) quando o aeroportuário, para o exercício de suas atividades, for obrigado a se deslocar para participar de reuniões, treinamentos e reciclagens, exames médicos periódicos ou tiver que se deslocar para realizar exame médico exigido pela CONCESSIONÁRIA;

b) no deslocamento do aeroportuário para realizar serviços extraordinários não abrangidos nas alíneas anteriores e que não tenha sido fornecido transporte pela CONCESSIONÁRIA;

c) quando o aeroportuário tiver que se deslocar para o trabalho nos dias de sua folga ou repouso;

d) a CONCESSIONÁRIA fornecerá vale transporte ou passagem, com a participação do aeroportuários, para outros meios de transporte coletivo legalizados, que não apresentam as características semelhantes ao transporte urbano, desde que seja a única opção ou a mais econômica. Os casos excepcionais, não abrangidos por esta alínea, serão analisados individualmente pela CONCESSIONÁRIA;

e) Quando fornecer a empresa outro meio de transporte, não será devido o vale transporte.

Parágrafo 3º - A CONCESSIONÁRIA efetuará a entrega dos Vales Transporte aos aeroportuários até a mesma data de pagamento dos salários, mensalmente.

Parágrafo 4º - O empregado poderá alterar a forma de benefício vale transporte de ônibus de linha regular para ônibus fretado, e vice-versa, semestralmente, nos meses de julho e dezembro, salvo por mudança de residência comprovada.

Parágrafo 5º - O aeroportuário (a) sindicalizado terá participação de 2% (dois por cento), sobre o valor do salário básico.

Parágrafo 7º - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores aos empregados e caso este ônus recaia sobre a Empresa, o Sindicato, assume a obrigação diretamente, podendo a Empresa compensar eventuais valores a serem repassados ao Sindicato. Deverá a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto, eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

CLÁUSULA 46 - AUXÍLIO CRECHE

A CONCESSIONÁRIA concederá auxílio-creche ao aeroportuário que tenha filho (a), enteado(a) ou menor, que estiverem comprovadamente sob sua guarda, mesmo que provisória, tutela ou curatela, na faixa etária de 0 (zero) a 05 (cinco) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, o valor de R$ 402,99 (quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos) (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), com participação do aeroportuário (a) de 6% (seis por cento), sobre o valor do benefício, para os empregados com salário-nominal até R$ 2.679,23 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos).

Parágrafo 1º - O Aeroportuário ou a Aeroportuária que comprovar, por meio de atestado médico, que tenha filho(a) com deficiência, incapaz para o trabalho, fará jus ao valor mensal do reembolso do auxílio creche, sem limite de idade e isento de participação.

Parágrafo 2º - O pagamento do auxílio previsto nesta Cláusula não será interrompido no período de férias, licença maternidade, licença remunerada pela CONCESSIONÁRIA, licença por auxílio doença e auxílio doença por acidente do trabalho, respeitado o limite de idade dos beneficiários estabelecidos para auxílio creche.

Parágrafo 3º - Quando ambos os pais forem aeroportuários da CONCESSIONÁRIA, o reembolso de que trata esta Cláusula não será cumulativo, obrigando o (a) Aeroportuário (a) a designar por escrito à CONCESSIONÁRIA o genitor que deverá receber o benefício.

Parágrafo 4º - O aeroportuário (a) sindicalizado terá participação de 2% (dois por cento), sobre o valor do benefício, com o mesmo limite do caput.

Parágrafo 5º - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores aos empregados e caso este ônus recaia sobre a Empresa, o Sindicato, assume a obrigação diretamente, podendo a Empresa compensar eventuais valores a serem repassados ao Sindicato. Deverá a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto, eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

CLÁUSULA 47 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A CONCESSIONÁRIA manterá a prestação de Assistência Médica Hospitalar aos empregados e seus dependentes, nos termos e condições do Plano de Saúde existente na Concessionária, que haverá contribuição mensal por parte do aeroportuário para a manutenção do Plano, em regime de coparticipação na mensalidade e na utilização, nos termos da apólice vigente.

Parágrafo único - Os beneficiários do programa previsto no "Caput" serão o(a) empregado(a), cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados, solteiros até 21 anos ou 24 anos, quando estudante universitário, sem rendimentos ou maior inválido (físico e mental) declarado judicialmente e sem rendimentos.

CLÁUSULA 48 - AUXÍLIO FUNERAL

A CONCESSIONÁRIA garantirá ao Aeroportuário e/ou cônjuge ou companheiro (a), de mesmo sexo ou não, que comprove união estável, como entidade familiar com declaração cartorial e filho dependente legal, o reembolso de despesas de funeral cobertas pelo Seguro de Vida, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 8.342,06 (oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e seis centavos).

CLÁUSULA 49 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A CONCESSIONÁRIA assegurará a prestação de Assistência Odontológica aos aeroportuários e seus dependentes, nos termos e condições do Plano existente na Concessionária, sendo facultativa a adesão do trabalhador ao plano.

Parágrafo Único - Os beneficiários do programa previsto no "Caput" serão os empregados, cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados, solteiros até idade 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos quando estudante universitário, sem rendimentos, e maior inválido (físico e mental), declarado judicialmente e sem rendimentos.

CLÁUSULA 50 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CONCESSIONÁRIA concederá para todos os seus empregados o benefício de Seguro de Vida em Grupo de forma compartilhada, com as seguintes coberturas:

1. a) em caso de morte natural: 20 (vinte) vezes o salário base;

2. b) em caso de morte acidental: 20 (vinte) vezes o salário base;

3. c) em caso de invalidez permanente: 20 (vinte) vezes o salário base.

Parágrafo Único - O aeroportuário poderá contribuir com valor adicional para fins de aumentar o valor do benefício, desde que a apólice assim o permita.

CLÁUSULA 51 - TRANSPORTE DE SOCORRO

A CONCESSIONÁRIA garantirá o transporte do aeroportuário para local apropriado, com urgência, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que tais ocorrências aconteçam durante sua jornada de trabalho ou em decorrência desta, mesmo quando não esteja em seu local original de trabalho.

Parágrafo Único- Se houver ambulância, esta poderá ser utilizada para transporte dos empregados da CONCESSIONÁRIA, em caso de emergência.

CLÁUSULA 52 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO

A CONCESSIONÁRIA assegurará ao (à) parceiro (a) do mesmo sexo, considerando-o (a) para todos os fins como companheiro (a), os benefícios (a) em constantes do presente Instrumento, desde que declarado pelo empregado escritura cartorial, que deverá ser entregue na CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 53 - PROCESSOS JUDICIAIS

A CONCESSIONÁRIA reconhece, nos termos da legislação trabalhista aplicável, a legitimidade processual do SINA para atuar corno substituto processual de toda a categoria, quando o pedido for baseado em direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos de origem comum.

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA E MEDICINA DE TRABALHO CLÁUSULA 54 - GARANTIA DE SEGURANÇA

A responsabilidade pelas providências necessárias pela não execução e/ou interrupção de atividades consideradas de risco iminente aos aeroportuários será atribuída, nesta ordem: ao SESMT. Na sua falta, à Comissão de Saúde e Segurança do trabalhador. Na sua falta, aos membros da CIPA em conjunto e, na sua impossibilidade, ao vice-presidente da CIPA. Não será permitido submeter o empregado a qualquer sanção disciplinar, caso ele se recuse a realizar trabalho por ausência de condições de segurança.

CLÁUSULA 55 - UNIFORMES, EPI E COMPLEMENTOS

Os uniformes exigidos pela CONCESSIONÁRIA serão gratuitamente por ela fornecidos, exceto no caso de extravio ou mau uso pelo empregado.

Parágrafo 1º - A CONCESSIONÁRIA fornecerá gratuitamente Equipamento de Proteção Individual — EPI, de acordo com as especificações da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego e com o Programa de Prevenção do Riscos Ambientais - PPRA da CONCESSIONARIA, em perfeito estado de conservação e funcionamento, adequado ao risco ambiental.

Parágrafo 2º- O empregado será treinado, no início do efetivo exercício de suas atribuições, por meio do gestor imediato e com o apoio da área de Segurança do Trabalho, tomando conhecimento dos riscos a que estará exposto e das medidas preventivas adotadas, para efetuar e manter os registros necessários às eventuais consultas dos órgãos interessados.

Parágrafo 3º- Faculta-se ao empregado comunicar ao gestor imediato, à área de segurança do trabalho, à Comissão de Saúde e Segurança do Trabalhador, ou à CIPA, se o EPI utilizado atende as suas necessidades de adaptação, para o exercício de suas funções, devendo os responsáveis tomarem as providências cabíveis, inclusive, se for o caso, orientando o empregado quanto á solução do problema identificado.

Parágrafo 4º- A CONCESSIONÁRIA fará constar dos contratos mantidos com empresas prestadoras de serviços, o disposto na presente Cláusula.

Parágrafo 5º - Enquanto o aeroportuário no exercício de suas atividades estiver exposto aos raios solares, a céu aberto, a CONCESSIONÁRIA disponibilizará protetor solar, com fator de proteção solar no 30 (creme ou Gel), por meio de Instrumento que permita uso coletivo dos aeroportuários no respectivo local de trabalho.

CLÁUSULA 56 - PERÍCIAS TÉCNICAS

A caracterização ou descaracterização das atividades e/ou áreas insalubres ou periculosas serão realizadas por meio de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A CONCESSIONÁRIA procurará priorizar o uso de profissionais da própria empresa, permitindo acompanhamento por outros profissionais especializados indicados pelo SINA.

Parágrafo 1º - Em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou de insalubridade, o adicional correspondente será pago, mediante a negociação com o SINA, as parcelas que porventura forem devidas, desde o momento em que o aeroportuário passou a ser exposto ao agente perigoso ou insalubre, devendo o empregado escolher qual adicional será aplicado.

Parágrafo 2º - Para efeito do cálculo do adicional de insalubridade, considerar- se- á o valor do piso salarial, previsto na cláusula 2ª (segunda), reajustado com os índices que vierem a ser concedidos à categoria durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 3º - Ocorrendo mudanças nas atividades e/ou área de trabalho do empregado, e caso a nova situação esteja contemplada no último laudo existente como área perigosa e/ou insalubre, a CONCESSIONÁRIA manterá o pagamento do adicional ao empregado até a realização de novos laudos no Ambiente de Trabalho. Contudo, cessada a condição perigosa ou insalubre no local de trabalho ou inexistente essas situações nas atividades e/ou área de trabalho para a qual foi transferido, o empregado perderá o direito ao recebimento dos respectivos adicionais que porventura tiver recebendo.

CLÁUSULA 57 – EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS

Todos os empregados serão submetidos, por convocação da CONCESSIONÁRIA, a exame periódico, orientado para seu cargo/função, em consonância com a lei e as normas da agência reguladora.

Parágrafo 1º - O médico do trabalho poderá, a seu critério, quando da realização dos exames periódicos, solicitar exames específicos de acordo com a função do empregado.

Parágrafo 2º - Nos exames periódicos, de que trata essa cláusula, bem como nos exames admissionais e demissionais, não haverá participação financeira do empregado.

Parágrafo 3ª - A CONCESSIONÁRIA promoverá campanhas de prevenção a doenças e distúrbios, de acordo com a necessidade, a exemplo daquelas direcionadas à conscientização de câncer, do estresse, da hipertensão, da diabetes, da hepatite "C", da AIDS e de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), do alcoolismo e tabagismo, contando com o apoio do SESMT e CIPA.

Parágrafo 4ª - A CONCESSIONÁRIA disponibilizará aos interessados acesso ao Programa de Controle e Saúde Ocupacional – PCMSO, bem como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Mapeamento de Riscos Ambientais para todos os empregados.

CLÁUSULA 58 – INSPEÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO

O SINA e a Comissão de Saúde e Segurança do Trabalhador poderá, acompanhado por representante do SESMT, realizar visitas periódicas aos locais de trabalho, de acordo com as necessidades apuradas pelo representante sindical, observando-se o disposto no parágrafo primeiro, sem interferência, e respeitando as atividades profissionais desempenhadas nas áreas.

Parágrafo 1º - A CONCESSIONÁRIA deverá ser previamente notificada por escrito, pelo menos 10 (dez) dias antes da visita, sendo que, cumprida essa formalidade, e não comparecendo o representante do SESMT, não haverá impedimento para a realização da inspeção de que trata esta Cláusula.

Parágrafo 2º - Caso ocorra indícios de risco iminente à integridade física dos trabalhadores, a comunicação poderá ser feita no ato da visita técnica em virtude da urgência e excepcionalidade requerida.

Parágrafo 3º - Os empregados e as instituições (CIPA, SINA e Comissão de Saúde do Trabalhador) serão informados das medidas de proteção existentes no PPRA, PPA, PCA E PCMSO de cada dependência da CONCESSIONÁRIA, que, sendo solicitada formalmente pelo SINA, fornecerá uma cópia dos documentos citados nesta Cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data do recebimento do pedido.

CLÁUSULA 59 - PROTEÇÃO À GESTANTE

A CONCESSIONÁRIA assegurará à aeroportuária gestante o imediato remanejamento para outro local de trabalho no aeroporto, quando no local original de trabalho possa vir a estar ou que já esteja exposta a quaisquer condições insalubres ou perigosas, devidamente atestado pelo Médico do Trabalho da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 60 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A CONCESSIONÁRIA implantará, a partir da vigência deste instrumento coletivo, a possibilidade de ausência remunerada de até 2 dias corridos, mediante solicitação escrita, em razão de violência doméstica praticada contra suas empregadas passível de enquadramento na Lei 11.340/2006, sem prejuízo dos vales refeição do período, a fim de adotar as providências necessárias em decorrência do fato ocorrido, condicionado o abono

à apresentação de Boletim de Ocorrência da unidade policial que comprove a causa prevista no dia subsequente ao término da ausência ora estabelecida.

Parágrafo 1º - Os dias de licença de que trata esta cláusula não serão descontados dos períodos de férias e 13º salário.

Parágrafo 2º - A CONCESSIONÁRIA atenderá os estritos termos da Lei 11.340/2006 (Xxx Xxxxx xx Xxxxx), quando implementados por autoridade judicial competente.

Parágrafo 3º - A CONCESSIONÁRIA envidará esforços na avaliação da possibilidade de celebração de convênios protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria com órgãos governamentais e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo 4º - A CONCESSIONÁRIA poderá desenvolver conjuntamente com a entidade sindical uma Campanha contra a Violência Doméstica, em suas dependências, podendo incluir divulgação e materiais tais como bottons, banners, adesivos, dentre outros.

CLÁUSULA 61 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO

No caso de acidentes fatais envolvendo aeroportuários ocorridos nas dependências da CONCESSIONÁRIA, o SINA deverá ser comunicado em até 48 horas. Na ocorrência de acidente de trajeto envolvendo aeroportuário, o SINA deverá ser comunicado tão logo a CONCESSIONÁRIA tenha conhecimento do fato.

CLÁUSULA 62 - PROGRAMA DE ATUALIZAÇAO PROFISSIONAL

A CONCESSIONÁRIA poderá manter plano de treinamento anual, contemplando cursos necessários para o desempenho das atividades inerentes aos seus empregados.

Parágrafo Único - A CONCESSIONÁRIA poderá viabilizar a participação de dirigentes sindicais em programas de treinamento corporativo, mediante ajuste entre as partes.

CLÁUSULA 63 - LICENÇA MÉDICA

A CONCESSIONÁRIA considerará o empregado em licença médica quando apresentar atestado emitido por médico devidamente registrado no conselho de sua profissão (médico dentista fisioterapeuta psicólogo) em formulário próprio ou receituário que contenha

a) Nome do empregado;

b) Número de dias de afastamento, especificando a data de início;

c) Código Internacional de Doença (CID) correspondente, quando expressamente autorizado pelo empregado;

d) Data do atendimento;

e) Nome, assinatura e o número de registro no Conselho Regional da categoria do profissional que prestou o atendimento

Parágrafo 1º - Os atestados médicos deverão ser entregues ao departamento de recursos humanos da CONCESSIONÁRIA pelo próprio empregado no prazo de 02 (dois) dias a partir da data de afastamento.

Parágrafo 2º - Quando não for possível ao empregado levar o atestado ao departamento de recursos humanos Concessionária, em razão da doença que deu origem ao afastamento, deve ser mantido o prazo para entrega do atestado que, nesse caso, poderá ser feita por terceiros.

CLÁUSULA 64 - CIPA – CONSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE MEMBROS

A EMPRESA se compromete a manter uma CIPA de acordo com a legislação vigente (Norma Regulamentadora no. 05), comunicar ao SINA e também divulgar entre os seus empregados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as eleições da CIPA.

CLÁUSULA 65 - CIPA - COMUNICAÇÃO DE ELEIÇÃO E MEMBROS

A CONCESSIONÁRIA enviará, no prazo de 30 (trinta) dias, à sede ou subsede do SINA, ou aos respectivos representantes sindicais, o edital de eleição e a data de posse dos empregados eleitos, titulares e suplentes da CIPA.

Parágrafo único – A CONCESSIONÁRIA, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, desenvolverá um Curso de Noções de Rádio/Proteção, na modalidade à distância, a ser ministrado aos aeroportuários membros da CIPA, titulares e suplentes.

CLÁUSULA 66 - CIPA - REUNIÃO

Será elaborado pelos membros da CIPA, o calendário anual de reuniões contendo data, local e horário, o qual será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e ao SINA. Caso necessário, a CIPA poderá rever o calendário que, da mesma forma, será enviado à Gerência Regional do Trabalho e ao SINA.

Parágrafo Único - Para preparar a reunião mensal da CIPA, os membros efetivos terão livres as 02h00 (duas horas) que precederem a mencionada reunião.

CAPÍTULO V – DAS RELAÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 67 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

A CONCESSIONÁRIA não se opõe a discutir previamente com o SINA, caso por este solicitado, a inclusão de seus representantes em reuniões, palestras, seminários e SIPAT agendadas pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 68 - DA ASSEMBLÉIA GERAL

As partes reconhecem que a Assembleia Geral é um direito fundamental dos trabalhadores, devendo ser garantida pela CONCESSIONÁRIA, à entidade sindical, sua convocação e realização.

CLÁUSULA 69 - GARANTIA DE ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS

Por solicitação do Sindicato, que comunicará previamente à empresa, garantir-se- á o acesso aos dirigentes sindicais, para distribuição de informativos do SINA, durante o horário de funcionamento das dependências da Concessionária.

Parágrafo Único - A CONCESSIONÁRIA e o SINA, por solicitação das partes, disponibilizarão, reciprocamente, espaços para colocação de quadros de avisos nos seus

estabelecimentos, destinados a comunicações aos aeroportuários as quais serão limitadas a assunto de interesse da categoria, zelando pela conservação e não violação dos mesmos, sendo vedadas mensagens de conotação ou vinculação de natureza político partidária.

CLÁUSULA 70 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA DIRIGENTES SINDICAIS

O aeroportuário, empregado da CONCESSIONÁRIA, eleito para cargo da Diretoria Executiva do Sindicato - titulares e suplentes, Conselho de Representantes - titulares e suplentes, do Conselho Fiscal – titulares e suplentes, e até 03 (três) Delegados Sindicais, gozarão de estabilidade no emprego, a partir do momento do registro de sua candidatura ao respectivo cargo eletivo, até 01 (um) ano após o final do seu mandato.

Parágrafo 1º - A CONCESSIONÁRIA se compromete em liberar, até 01 (um) empregado, lotado em cada aeroporto, com mandato sindical, enquanto vigorar este Acordo, sem ônus para o Sindicato e sem prejuízo dos salários e demais vantagens dos cargos que exerciam na ocasião da liberação.

Parágrafo 2º - Caberá ao Sindicato a definição do dirigente a ser liberado, necessitando, para tanto, informar o nome do dirigente para a CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima necessária de 30 dias antes do efetivo período de liberação, para que possa ser garantida a continuidade operacional das atividades sob sua responsabilidade.

Parágrafo 3º – Caso o dirigente sindical venha a ser afastado de suas funções por qualquer motivo, poderá o SINA indicar outro dirigente para ser liberado em seu lugar.

Parágrafo 4º - Na ocorrência de renúncia ou perda do mandato por qualquer motivo, extingue-se automaticamente a estabilidade descrita no Caput.

Parágrafo 5º - Por meio de ofício, se compromete o SINA a informar à EMPRESA a ocorrência de eleição, afastamento, renúncia ou a exclusão de qualquer membro contemplado com a garantia de que trata esta Cláusula.

CLÁUSULA 71 - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações de rescisões de contratos de trabalho dos empregados, superiores a um ano, no prazo legal, somente serão efetuadas pelo SINA quando expressamente requerido pelo empregado, nas dependências do Aeroporto de correspondente, em espaço a ser cedido pela CONCESSIONÁRIA, no momento da homologação.

Parágrafo 1º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Parágrafo 2º – A CONCESSIONÁRIA deverá agendar junto ao SINA, com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência, enviando cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, os horários para a realização das homologações.

Parágrafo 3º – O SINA se obriga a fornecer por escrito o motivo de eventuais recusas de homologações de rescisões contratuais.

Parágrafo 4º - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º, ressalvados os casos em que as partes comprovem a impossibilidade de homologação por problemas da entidade homologadora ou do não comparecimento do aeroportuário, sujeitará a CONCESSIONÁRIA ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido para a data do efetivo pagamento, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

Parágrafo 5º - O reajustamento de salário ocorrido no curso do aviso prévio proporciona ao dispensado o recebimento das diferenças das verbas rescisórias discriminadas em termo de rescisão de contrato de trabalho complementar.

Parágrafo 6º - É facultado à Concessionária na vigência ou não do contrato de trabalho, firmar o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas perante o SINA. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

CLÁUSULA 72 - MENSALIDADE DO SINDICATO

A CONCESSIONÁRIA obriga-se a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizado pelo trabalhador, 1% (um por cento) de sua remuneração mensal, até o valor limite máximo de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), em favor do SINA, obrigando-se, ainda, a recolher em favor dessa entidade sindical, o valor descontado até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento.

Parágrafo 1º - Fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a colher do empregado, se assim concordar, por ocasião de sua admissão na empresa, a ficha de filiação como associado do SINA.

Parágrafo 2º - O empregado que vier a se associar ao SINA poderá desistir desta associação encaminhando a guia de desfiliação ao SINA.

Parágrafo 3º - O SINA deverá informar a desfiliação à CONCESSIONÁRIA até o dia 10 de cada mês, para processamento na folha de pagamento. Ultrapassado este prazo, a desfiliação se dará na folha de pagamento do mês subsequente.

Parágrafo 4º - O valor limite contido no caput da presente Cláusula será ajustado anualmente na Assembleia Sindical, sempre pelo índice de correção salarial acordado entre as partes.

CLÁUSULA 73 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO SINDICAL

Fica instituída e será válida a contribuição (cota negocial) referida pelo art. 513, alínea “e” da CLT, expressamente fixada neste acordo coletivo de trabalho, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 8o, IV, da CF e do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio do sindicato profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontado pela CONCESSIONÁRIA no contracheque dos trabalhadores no mês imediatamente subsequente à data da assinatura deste acordo, ressalvado o direito de oposição individual escrita do aeroportuário, filiado ou não filiado ao sindicato profissional.

Parágrafo 1º - O valor da contribuição prevista no caput corresponderá a um único dia de salário do trabalhador, limitado ao máximo de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais),

a ser descontado de uma única vez, no mês imediatamente subsequente ao período de oposição.

Parágrafo 2º- Poderá o aeroportuário (a) se opor ao referido desconto, desde que, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, apresente carta de oposição, de próprio punho, enviada à sede do SINA, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx, XX, XXX 00000-000 observando a data limite para postagem.

Parágrafo 3º- No período imediatamente subsequente àquele aberto às oposições que não poderá ultrapassar de 10 (dez) dias, o SINA enviará à empresa cópia de todas as oposições recebidas dos seus empregados.

Parágrafo 4º- A contribuição para custeio sindical descontada em folha de pagamento, em favor do SINA, será recolhida ao Sindicato até o 3º (terceiro) dia.

Parágrafo 5º- Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores aos empregados e caso este ônus recaia sobre a Empresa, o Sindicato, assume a obrigação diretamente, podendo a Empresa compensar eventuais valores a serem repassados ao Sindicato. Deverá a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto, eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual, caso tenha interesse. De igual forma, caso haja qualquer espécie de atuação administrativa ou extra- judicial por qualquer terceiro, entidades quaisquer e órgãos de controle social, incluindo Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério Público do Trabalho e quaisquer outros órgãos que venha a debater a licitude da referida contribuição e/ou sua devolução, o Sindicato deverá assumir a integralidade da responsabilidade pecuniária e em decorrência de multas e/ou obrigações de fazer impostas. A Empresa notificará o Sindicato para que este assegure o cumprimento do ora estabelecido, assegurando-se, em qualquer caso, o direito de regresso da Empresa e a assunção dos ônus integrais pelo Sindicato.

CLÁUSULA 74 - COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS

Quando dos recolhimentos da contribuição sindical, assistencial ou social, obriga- se a CONCESSIONÁRIA a remeter ao Sindicato relação nominal dos empregados, constando cópia do recibo de pagamento do empregado contribuinte.

CLÁUSULA 75 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

Obriga-se a CONCESSIONÁRIA a remeter ao SINA, uma vez por ano e desde que por este solicitado, a relação dos empregados pertencentes à categoria, contendo nome, cargo e data de nascimento.

Parágrafo Primeiro – A cada 06 (seis) meses, se solicitado, a CONCESSIONÁRIA enviará ao SINA o nome dos empregados admitidos e dos desligados no semestre anterior, bem como informará os afastamentos de auxílio-doença deferidos pelo INSS.

Parágrafo Segundo – A CONCESSIONÁRIA comunicará imediatamente ao SINA o retorno ao trabalho dos empregados que estavam afastados em gozo de benefício previdenciário.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 76 - COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA

A EMPRESA avaliará a possibilidade de estabelecer convênio com a AEROCRED, para permitir que sejam efetuados descontos em folha do pagamento e empréstimos consignados, bem como as mensalidades associativas devidas à AEROCRED.

Parágrafo Único – a avaliação ocorrerá em até 90 (noventa) dias da entrega pelo SINA da documentação referente ao regramento e sistemática da AEROCRED.

CLÁUSULA 77 – DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por meio de petição conjunta da CONCESSIONÁRIA com o aeroportuário, sendo facultado ao trabalhador sindicalizado ser assistido pelo advogado do SINA.

CLÁUSULA 78 - ABRANGÊNCIA DO ACORDO

Este Acordo abrange todos os aeroportuários que tenham contrato de trabalho com a CONCESSIONÁRIA e na forma estabelecida entre as partes na Cláusula Primeira deste Acordo.

CLÁUSULA 79 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa do empregado, sem justa causa, ocorrida nos 30 (trinta) dias que antecedem à data- base.

CLÁUSULA 80 - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS

Ficará a CONCESSIONÁRIA autorizada a proceder aos descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual, dos valores relativos e itens cujos custos são compartilhados pelos empregados e aqueles previstos no Contrato Individual de Trabalho. Os demais, como mensalidades sindicais, associações de empregados, benefícios com copartipação e similares, poderão ser feitos, desde que previamente autorizados pelo empregado interessado, por escrito ou por meio eletrônico quando couber.

CLÁUSULA 81 - ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL

A EMPRESA assegura a frequência livre dos Delegados Sindicais, membros do Conselho Fiscal e dos membros da Direção do SINA, efetivos ou suplentes, quando designados para realizarem Seminários, Encontros Nacionais organizados pelo SINA e Assembleias dos aeroportuários de suas respectivas bases, observado ainda o seguinte:

Parágrafo 1º - Os delegados sindicais, membros da direção, conselho fiscal e de representantes do SINA, titulares e suplentes, terão assegurado a frequência livre de até 15 (quinze) dias por ano, respeitado o limite máximo de 05 (cinco) dias por mês, para participar de reuniões realizadas pelo SINA.

Parágrafo 2º - Os membros da Direção do SINA e os Delegados Sindicais terão o abono de que trata esta Cláusula, para participarem de um Encontro Regional Anual e de um Encontro Nacional Anual do SINA.

Parágrafo 3º - Para as reuniões de negociações da data-base da empresa, poderá o SINA convocar até 03 (três) aeroportuários, membros da Direção do SINA, ou do Conselho Fiscal, ou do Corpo de Delegados Sindicais.

Parágrafo 4º - Para ser deferido o abono de que trata esta Cláusula, o Presidente do SINA, ou um Diretor Executivo, ou Coordenador de Subsede, se houver, por ele autorizado, deverão comunicar à dependência de lotação, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

CLÁUSULA 82 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS

Será devida multa por descumprimento exclusivamente das obrigações constantes no presente Acordo Coletivo de Trabalho, e que não estejam previstas em lei, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA 83 – DATA-BASE

Fica assegurada pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, a manutenção da data-base da categoria aeroportuária em 1º de maio, observadas as condições deste acordo.

CLÁUSULA 84 – VIGÊNCIA

O período de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho será de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2024, exceto as cláusulas 2ª – Reajuste Salarial; 3ª – Piso Salarial; 41 – Material Escolar; 42 – Vale Alimentação; 43 – Vale Refeição; 46 – Xxxxxxx Xxxxxx; 48 – Auxílio Funeral, que terão vigência até 30/04/2023.

AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A; CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A.

SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS

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