Common use of PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Clause in Contracts

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 24.1. A CONTRATADA, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e a ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art. 83 da Lei nº 13.303/2016: I- Advertência; II- Multa; III- Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a PORTOS RIO, por até 2 (dois) anos. 24.2. A sanção de multa constante do inciso II do subitem anterior poderá ser aplicada de forma cumulativa com as constantes dos incisos I e III do mesmo subitem.

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 24.1. 19.1 A CONTRATADA, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e a ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art. 83 da Lei nº 13.303/2016: I- I. Advertência; II- MultaII. Multa moratória; III- III. Multa compensatória; IV. Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a PORTOS RIOCDRJ, por até 2 (dois) anos. 24.2. A sanção de multa constante do inciso ; As sanções constantes dos incisos II e III do subitem anterior poderá poderão ser aplicada aplicadas de forma cumulativa com as constantes dos incisos I e III IV do mesmo subitem.

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 24.1. 24.1 A CONTRATADA, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e a ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art. 83 da Lei nº 13.303/2016: I- I. Advertência; II- II. Multa; III- III. Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a PORTOS RIOCDRJ, por até 2 (dois) anos. 24.2. 24.2 A sanção de multa constante do inciso II do subitem anterior poderá ser aplicada de forma cumulativa com as constantes dos incisos I e III do mesmo subitem.

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 24.1. 20.1 A CONTRATADA, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e a ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art. 83 da Lei nº 13.303/2016: I- I. Advertência; II- II. Multa; III- III. Suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a PORTOS RIOCDRJ, por até 2 (dois) anos. 24.2. 20.2 A sanção de multa constante do inciso II do subitem anterior poderá ser aplicada de forma cumulativa com as constantes dos incisos I e III do mesmo subitem.