Common use of Prazo de validade dos documentos Clause in Contracts

Prazo de validade dos documentos. I – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. II – Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na Lei n. 8.666/93 e legislação pertinente.