PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24.10.89, ou seja: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Appears in 2 contracts
Samples: Collective Labor Agreement, Convenção Coletiva De Trabalho
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e a homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, 7.855 de 24.10.89, ou seja:
a) Até até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.ou;
Appears in 1 contract
Samples: Collective Labor Agreement
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24.10.8924 outubro de 1989, ou seja:
a) Até até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.ou
Appears in 1 contract
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa Empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24.10.89, ou seja:
a) : Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou; ou b) até Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Appears in 1 contract
Samples: Collective Labor Agreement