Common use of PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Clause in Contracts

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24.10.89, ou seja: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

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Samples: Collective Labor Agreement, Convenção Coletiva De Trabalho

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e a homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, 7.855 de 24.10.89, ou seja: a) Até até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.ou;

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Samples: Collective Labor Agreement

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24.10.8924 outubro de 1989, ou seja: a) Até até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.ou

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa Empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24.10.89, ou seja: a) : Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou; ou b) até Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

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Samples: Collective Labor Agreement