PREFERÊNCIA PARA ME/EPP - CRITÉRIO DE DESEMPATE - PROCEDIMENTOS. 9.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44, caput da Lei Complementar no 123/2006 e art. 5º, caput do Dec. no 6.204/2007).
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Fornecimento, Instalação E Testes, Para Os Sistemas De Som E Vídeo Do Auditório Localizado No 10º Andar Do Edifício Sede Do Banco Central Do Brasil Em Fortaleza, Contrato De Aquisição De Solução De Virtualização E Alta Disponibilidade De Armazenamento, www.bcb.gov.br
PREFERÊNCIA PARA ME/EPP - CRITÉRIO DE DESEMPATE - PROCEDIMENTOS. 9.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44, caput da Lei Complementar no nº 123/2006 e art. 5º, caput do Dec. no 6.204/2007nº 8.538/2015).
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Suporte Sobre Metodologias E Sobre Arquiteturas E Plataformas De Desenvolvimento, Em Projetos Ágeis E Produtos De Software Com Ênfase Nas Plataformas .Net, Java E Javascript, www.bcb.gov.br, www.bcb.gov.br
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