PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL Cláusulas Exemplificativas

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL. O Princípio da Função Social está expresso no artigo 421 do Código Civil. Por esse princípio, a liberdade de contratar é limitada pela ordem pública e pela supremacia dos interesses coletivos sobre os individuais. A prerrogativa subjetiva das partes restringir-se-á à análise da viabilidade de contratar ou não. O princípio da função social que rege os contratos celebrados sobre as regras de Direito Privado foi encampado pelo Direito Administrativo e exprime a necessidade de harmonização dos interesses da Administração Pública e do concessionário em face dos interesses da coletividade e tem por finalidade humanizar as relações econômicas e sociais. A Administração Pública e o concessionário, em observância a esse princípio, envidarão esforços para implantar na concessão de serviço público uma fraternidade e solidariedade sociais mais ostensivas. O Estado observa este princípio e induz o concessionário a cumpri-lo, quando garante à coletividade prestação do serviço público, pelo concessionário, de modo adequado, eficiente e com qualidade, mediante sua fiscalização, assim como ao garantir-lhe a remuneração avençada, com base em tarifa justa.