PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE. Decreto n° 19.528/1996, arts. 29, 29-A, 29-B; Portaria SF n° 190/2011, art. 5°, VI, “c” Quando for estabelecido o regime de substituição tributária “progressiva” para determinada mercadoria, com liberação das operações subsequentes, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deve fazer o seu levantamento e recolher o imposto antecipado. O levantamento deve ser feito relativamente às mercadorias em estoque na data imediatamente anterior à vigência do regime de substituição tributária. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado mediante DAE específico, sob o código de receita 043-4, no prazo e condições fixados no decreto específico que instituir o regime de substituição tributária para o produto ou, conforme regra geral, até o 9º (nono) dia do 2º (segundo) mês subsequente àquele em que tenha havido o levantamento de estoque. O disposto acima também se aplica às seguintes situações: • no que couber, ao contribuinte substituído que, por medida judicial, não assuma esta condição, durante determinado período e passe posteriormente a exercê-la; • à hipótese de perda da condição de detentor do regime especial de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto 19.528/1996. Neste caso, o detentor deixa de ser contribuinte-substituto e passa a ser contribuinte-substituído. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o levantamento do estoque, ficando asseguradas as mesmas condições previstas no decreto específico quanto ao parcelamento do imposto e às reduções do valor a recolher. O valor do ICMS relativo ao estoque, para contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração, deverá ser obtido da seguinte forma: • calcular o valor total do estoque do produto considerando o custo de aquisição mais recente ou o custo médio ponderado; • adicionar ao valor do estoque o resultado da aplicação do percentual estabelecido no decreto específico que instituiu a substituição para o produto, para determinação da base de cálculo do imposto antecipado em relação à mercadoria (MVA interna); • sobre o valor obtido, aplicar a alíquota prevista para as operações internas da mercadoria, deduzindo-se do resultado o valor do crédito fiscal disponível, se houver; • recolher o valor encontrado, mediante DAE específico, sob o código de receita 043-4, no prazo e condições fixados em decreto específico ou, na ausência de regra específica, conforme a regra geral, até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele ...
