EXEMPLO. Se determinado órgão público tivesse fiscal formalmente designado para realizar o acompanhamento dos convênios nos processos de acompanhamento, e não constasse qualquer relatório de acompanhamento sobre a execução física e financeira da transferência, a conclusão da auditoria poderia ser que o controle e o acompanhamento das execuções não foram realizados. A demanda crescente quanto à análise da prestação de constas de convênios e equipe responsável reduzida não podem servir de justificativa para a falta de acompanhamento dos convênios. Sim. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento da execução do convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumento congênere. A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo Perguntas e respostas – Convênios ES o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumento congênere. O concedente deve comunicar ao convenente e ao interveniente, quando houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e suspender a liberação dos recursos, fixando prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o concedente disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadas. Caso não haja a regularização no prazo previsto, o concedente deverá realizar a apuração do dano e comunicar o fato ao convenente para que seja ressarcido o valor referente ao dano. O não atendimento dessas medidas saneadoras ensejará a instauração de tomada de contas especial. O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, poderá:
EXEMPLO. A pessoa que assina um contrato de seguro de saúde não pode esconder do segurador uma doença cujo tratamento é caríssimo.
EXEMPLO. Xxxxxx contrata seguro de vida cujo beneficiário é seu filho;
EXEMPLO. Um dos juízes citados como exemplo é Xxxxxxx Xxxxxx, do Rio: ele atendeu a um pedido do Banco Central e destinou R$ 2,2 milhões para o desenvolvimento de um sistema eletrônico de comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras. EXEMPLO 2 Em outro precedente, a juíza Xxxxxxxx Xxxxx, do Paraná, homologou o já célebre acordo dos procuradores da Lava Jato no Paraná para criar um fundo de R$ 2,5 bilhões com dinheiro de multas da Petrobras. Questionado até pela PGR (Procuradoria-Geral da República), ele acabou sendo suspenso.
EXEMPLO. Um casal com um filho com rendimento anual bruto de 18 000 euros em 2011 e que em 2012 apresenta um rendimento anual bruto de 11 700 euros teve uma quebra de 35 % no seu rendimento A lei considera que um membro do agregado familiar se encontra, para este efeito, desem- pregado, quando esteja inscrito como tal no Centro de Emprego há, pelo menos, três meses.
EXEMPLO. A seguir, exemplificamos o preenchimento dos formulários do Seguro-Desemprego, considerando a situação de um trabalhador que foi demitido sem justa causa, tendo cumprido o aviso prévio:
EXEMPLO. Para fins de escrituração dos documentos fiscais citados neste exemplo devem ser observadas as regras gerais de escrituração do SEF 2012, das Entradas de Bens e Mercadorias e das Saídas de Mercadorias. Para mais esclarecimentos, consulte a página da Sefaz na Internet (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx), no ícone "Legislação > Orientação Tributária/Informativos Fiscais > Escrituração Fiscal – SEF 2012 (a partir de 01/10/2017)".
EXEMPLO. EXEMPLO 9: Comerciante atacadista adquiriu em 01/01/2014 a condição de detentor de regime especial de tributação para as mercadorias do Decreto n° 35.657/2010 (brinquedos). Em 31/12/2013 o contribuinte possuía em seu estoque, 1.000 unidades de brinquedos, com valor de aquisição (custo médio ponderado) de R$ 700,00 relativos às mercadorias sujeitas à substituição tributária com liberação nas operações subsequentes. As margens de valor agregado previstas para o produto eram de 57%, até 30/11/2013, e de 75,89%, de 01/12/2013 a 31/12/2016, e a alíquota era de 17%. Segue abaixo o cálculo do ICMS relativo ao estoque para efeito de recuperação do crédito fiscal. Observação: É importante lembrar que, a partir de 1º de janeiro de 2016, o Decreto nº 35.657/2010 (brinquedos) foi revogado.