Prostituição. Por ser uma atividade ilícita, contrária aos bons costumes, não gera, de acordo com a maioria doutrinária, vínculo empregatício, pois “(...) a ilicitude do trabalho faz nulo o contrato quando ele consiste em atração da freguesia ou em ocultação ou cumplicidade” (XXXXXX, 2007, p. 242). O que xxxxxx da seguinte decisão do TRT que reconheceu o vínculo, sob o argumento de que a empregada exercia a atividade de dançarina – que é lícita – e de prostituta em momentos distintos: DANÇARINA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Restando provado que a autora laborava no estabelecimento patronal como dançarina, sendo revelados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, em tal função, não se tem possível afastar os efeitos jurídicos de tal contratação empregatícia, conforme pretende o reclamado, em decorrência de ter a reclamante também exercido a prostituição, atividade esta que de forma alguma se confunde com aquela, e, pelo que restou provado, era exercida em momentos distintos. Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet. Importa ressaltar a observação ministerial de que a exploração de prostituição, pelo reclamado, agrava-se pelo fato de que “restou comprovado o desrespeito a direitos individuais indisponíveis assegurados constitucionalmente (...) (TRT 3ª R. – 5ª R. – RO/1125/00 – Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx – DJMG 18.11.2000). No entendimento de vários doutrinadores e, em específico, de Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, se o empregado ignora a(s) verdadeira(s) finalidade(s) da 1 2 empresa em que trabalha não se poderá arguir a nulidade de seu contrato de trabalho, tendo como princípio sua boa-fé. Mas, como entendimento majoritário, entende-se que o motivo determinante, comum a ambas as partes, dever ser ilícito, como citado por Xxxxxxx (2005, p. 133): (...) empregada que mantiver contrato de trabalho com empregador que explore a prostituição, em que a primeira tivesse de manter relações sexuais com os clientes da segunda. Assim, o contrato de trabalho, aí estabelecido, seria nulo. Assim, como bem explicitado por esse respeitável doutrinador, não se reconhe o vínculo empregatício e, consequentemente, o contrato de trabalho é nulo.
