QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 e suas alterações, expedida pelo distribuidor ou distribuidores judiciais da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos envelopes.
Appears in 4 contracts
Samples: cajamar.sp.gov.br, cajamar.sp.gov.br, cajamar.sp.gov.br
