Common use of Qualificação Jurídica Clause in Contracts

Qualificação Jurídica. 1. Para fins desta licitação deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes: • Uma cópia notarizada, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social da empresa, devidamente registrados na Junta Comercial ou equivalente conforme o país de origem. Se notarizada no exterior, o documento deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; • Nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • Designação de um ou mais Representantes Credenciados junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à proposta que for apresentada, mediante Procuração nos moldes do ANEXO IV. Esta Procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa (entende-se por representante legal da empresa um presidente, diretor geral ou qualquer outro dirigente nomeado através dos estatutos da empresa com plenos poderes para assinar documentos e nomear Representantes). Tal documento deverá ser notarizado. Caso seja notarizado no exterior deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; e • Certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual, dos cartórios de registro de protesto das comarcas da sede da empresa e de suas afiliadas, do domicílio do sócio quotista majoritário ou do domicílio do acionista controlador, podendo tais certidões ser substituídas por declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa. 2. O concorrente estrangeiro estará ainda obrigado a apresentar, além dos documentos listados acima, os seguintes documentos: • Comprovação de que a empresa encontra-se organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país; e • Compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. 3. Os documentos que necessitam notarização, consularização e tradução juramentada para o português estão indicados na Tabela 1. Documentos Formais (as empresas estrangeiras devem fornecer o documento no idioma original, acompanhado de tradução juramentada para o português) Contrato Social ✔ ✔ ✔ ✔ Estatutos ✔ ✔ ✔ ✔ Parecer do auditor independente ✔ ✔ ✔ ✔ Documentos Específicos da 4º Rodada de Licitações (Somente em português ou inglês, conforme modelos fornecidos pela ANP) Procuração ✔ ✔ ✔ ✔ Termo de Confidencialidade ✔ ✔ ✔ ✔ Documento em Formato Livre (Somente em português ou inglês) Sumário Técnico (1 ou 2 páginas) ✔ (Somente para operadoras) ✔ ✔ ✔ Declaração de Validade dos Documentos das rodadas anteriores ou da rodada de campos marginais da Petrobras (Somente para empresas que participaram de rodadas anteriores) ✔ ✔ ✔ Documentos de Suporte (Somente em português ou inglês) Informações técnicas ✔ (Somente para operadoras) Formalização não é exigida Informações financeiras ✔

Qualificação Jurídica. 1. Para fins desta licitação deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes: • Uma cópia notarizada, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social da empresa, devidamente registrados na Junta Comercial ou equivalente conforme o país de origem. Se notarizada no exterior, o documento deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; • Nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • Designação de um ou mais Representantes Credenciados junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à proposta que for apresentada, mediante Procuração nos moldes do ANEXO IV. Esta Procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa (entende-se por representante legal da empresa um presidente, diretor geral ou qualquer outro dirigente nomeado através dos estatutos da empresa com plenos poderes para assinar documentos e nomear Representantes). Tal documento deverá ser notarizado. Caso seja notarizado no exterior deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; e • Certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual, dos cartórios de registro de protesto das comarcas da sede da empresa e de suas afiliadas, do domicílio do sócio quotista majoritário ou do domicílio do acionista controlador, podendo tais certidões ser substituídas por declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa. 2. O concorrente estrangeiro estará ainda obrigado a apresentar, além dos documentos listados acima, os seguintes documentos: • Comprovação de que a empresa encontra-se organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país; e • Compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. 3. Os documentos que necessitam notarização, consularização e tradução juramentada para o português estão indicados na Tabela 1. Documentos Formais (as empresas estrangeiras devem fornecer o documento no idioma original, acompanhado de tradução juramentada para o português) Contrato Social ✔ ✔ ✔ ✔ Estatutos ✔ ✔ ✔ ✔ Parecer do auditor independente ✔ ✔ ✔ ✔ Documentos Específicos da 4º Rodada de Licitações (Somente em português ou inglês, conforme modelos fornecidos pela ANP) Procuração ✔ ✔ ✔ ✔ Termo de Confidencialidade ✔ ✔ ✔ ✔ Documento em Formato Livre (Somente em português ou inglês) Sumário Técnico (1 ou 2 páginas) ✔ (Somente para operadoras) ✔ ✔ ✔ Declaração de Validade dos Documentos das rodadas anteriores da 1ª e/ou da 2ª Rodadas de Licitação ou rodada de campos marginais da Petrobras (Somente para empresas que participaram de rodadas anteriores) ✔ ✔ ✔ ✓ ✓ ✓ Documentos de Suporte (Somente em português ou inglês) Informações técnicas ✔ ✓ (Somente para operadoras) Formalização não é exigida Informações financeiras ✔✓

Qualificação Jurídica. 1. Para fins desta licitação deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes: • Uma cópia notarizadauma cópia, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social da empresasocial, devidamente registrados na Junta Comercial ou equivalente conforme o país de origem. Se notarizada no exteriorcaso, da empresa proponente, com o documento deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; • Nome nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa proponente ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • Designação de um ou mais Representantes Credenciados junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à proposta que for apresentada, mediante Procuração nos moldes do ANEXO IV. Esta Procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa (entende-se por representante legal da empresa um presidente, diretor geral ou qualquer outro dirigente nomeado através dos estatutos da empresa com plenos poderes para assinar documentos e nomear Representantes). Tal documento deverá ser notarizado. Caso seja notarizado no exterior deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; e • Certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual, dos cartórios de registro de protesto das comarcas da sede da empresa e de suas afiliadas, do domicílio do sócio quotista majoritário ou do domicílio do acionista controlador, podendo tais certidões ser substituídas por declaração expressa do Representante Credenciado da empresa comentários a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas aquela que poderão poderá acarretar a insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da prejudicial à empresa. 2. O concorrente estrangeiro estará ainda obrigado a apresentar, além dos documentos listados acima, os seguintes documentos: • Comprovação de que a empresa encontra-se organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país; e • Compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. 3. Os documentos que necessitam exigirão notarização, consularização e tradução juramentada para o português estão indicados na Tabela 1. obedecerão a tabela abaixo: Tipo de Documento Documento Obrigatoriedade Notarizado Empresas Estrangeiras Consularizado em repartição diplomática brasileira Traduzido por tradutor juramentado no Brasil Documentos Formais (as empresas estrangeiras devem fornecer o documento no idioma originaloriginal do documento, acompanhado de tradução juramentada para o portuguêsjuramentada) Contrato Social ✔ ✔ ✔ ✔ ✓ ✓ ✓ ✓ Estatutos ✔ ✔ ✔ ✔ ✓ ✓ ✓ ✓ Parecer do auditor independente ✔ ✔ ✔ ✔ ✓ ✓ ✓ ✓ Documentos Específicos da 4º 1º Rodada de Licitações (Somente em português ou inglês, conforme modelos fornecidos pela ANP) Procuração ✔ ✔ ✔ ✔ ✓ ✓ ✓ Não exigido Termo de Confidencialidade ✔ ✔ ✔ ✔ Documento ✓ ✓ ✓ Não exigido Documentos em Formato Livre (Somente em português ou e inglês) Sumário Técnico (1 ou 2 páginas) ✔ ✓ (Somente para operadoras) ✔ ✔ ✔ Declaração de Validade dos Documentos das rodadas anteriores ou da rodada de campos marginais da Petrobras (✓ ✓ Somente para empresas que participaram de rodadas anteriores) ✔ ✔ ✔ se o original for em inglês Documentos de Suporte (Somente em português ou inglês) Carta de Crédito ✓ Notarização não é exigida Informações técnicas ✔ ✓ (Somente para operadoras) Formalização não é exigida Informações financeiras ✔✓

Qualificação Jurídica. 1A qualificação jurídica será realizada por meio da comprovação de regularidade jurídica. Para fins desta licitação deverão ser apresentados A sociedade empresária deverá apresentar, além dos documentos exigidos na Seção 3.3, os seguintes documentos: a) Organograma detalhando toda a cadeia de controle do grupo societário, ou seus equivalentes: • Uma cópia notarizadaassinado por Representante Credenciado e devidamente notarizado, na íntegradevendo constar (i) todas as relações de controle direto e indireto, dos estatutos ou do contrato social da empresa, devidamente registrados na Junta Comercial ou equivalente conforme abrangendo eventual(is) holding(s) / pessoa(s) física(s) controladoras e controladas pela sociedade empresária a ser habilitada; e (ii) o país de origem. Se notarizada no exterior, o documento deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; • Nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais respectivo percentual das quotas ou ações com direito a voto de tais controladoras e controladas. Não serão qualificadas sociedades empresárias controladas por ações ao portador, sem identificação explícita de controle, ou cuja constituição da empresa sociedade empresária ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • Designação de um suas Afiliadas impeça ou mais Representantes Credenciados junto à ANP, com poderes especiais para dificulte a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à proposta que for apresentada, mediante Procuração nos moldes do ANEXO IV. Esta Procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa (entende-se por representante legal da empresa um presidente, diretor geral ou qualquer outro dirigente nomeado através dos estatutos da empresa com plenos poderes para assinar documentos e nomear Representantesidentificação do(s) controlador(es). Tal documento deverá ser notarizado. Caso seja notarizado no exterior deverá ser consularizado eNão será admitida, caso seja redigido em idioma estrangeirosob qualquer justificativa, deverá ser acompanhado a alegação de tradução juramentada para o português; e • Certidões dos cartórios aplicação da lei do país de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual, dos cartórios de registro de protesto das comarcas origem da sede da empresa e de suas afiliadas, do domicílio do sócio quotista majoritário ou do domicílio do acionista controlador, podendo tais certidões ser substituídas por declaração sociedade empresária visando manter sigilo sobre seu controle acionário; b) Declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordatarecuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa. 2. O concorrente estrangeiro estará ainda obrigado sociedade empresária; Uma vez que o licitante vencedor constituirá consórcio (i) com a apresentarPPSA; e (ii) com a Petrobras, caso esta não figure entre os componentes do consórcio vencedor da licitação ou caso o licitante vencedor seja uma única sociedade empresária, distinta da Petrobras, deverá ser apresentado, além dos documentos listados acimaacima discriminados: c) Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio com a PPSA e com a Petrobras, os seguintes documentos: • conforme modelo constante do ANEXO XXIV deste Edital, assinado por Representante Credenciado; ou d) Para a Petrobras,Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio com a PPSA e com as demais sociedades empresárias, do consórcio vencedor, conforme modelo constante do ANEXO XXV deste Edital, assinado por Representante Credenciado. Sociedades empresárias estrangeiras além dos documentos acima mencionados, ou, se aplicável, documentos equivalentes, devem também apresentar: e) Comprovação de que a empresa encontra-se encontra organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país; e • e f) Termo de Compromisso deconforme XXXXX XXX deste Edital, devidamente assinado por Representante Credenciado, para constituição de sociedade empresária segundo as Leis Brasileiras ou indicação de sociedade empresária brasileira controlada já constituída para, caso vencedoravencedora da licitação, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasilassinar o Contrato de Partilha de Produção em seu lugar. 3. Os documentos que necessitam notarização, consularização e tradução juramentada para o português estão indicados na Tabela 1. Documentos Formais (as empresas estrangeiras devem fornecer o documento no idioma original, acompanhado de tradução juramentada para o português) Contrato Social ✔ ✔ ✔ ✔ Estatutos ✔ ✔ ✔ ✔ Parecer do auditor independente ✔ ✔ ✔ ✔ Documentos Específicos da 4º Rodada de Licitações (Somente em português ou inglês, conforme modelos fornecidos pela ANP) Procuração ✔ ✔ ✔ ✔ Termo de Confidencialidade ✔ ✔ ✔ ✔ Documento em Formato Livre (Somente em português ou inglês) Sumário Técnico (1 ou 2 páginas) ✔ (Somente para operadoras) ✔ ✔ ✔ Declaração de Validade dos Documentos das rodadas anteriores ou da rodada de campos marginais da Petrobras (Somente para empresas que participaram de rodadas anteriores) ✔ ✔ ✔ Documentos de Suporte (Somente em português ou inglês) Informações técnicas ✔ (Somente para operadoras) Formalização não é exigida Informações financeiras ✔