QUANTO À ESCRITURAÇÃO. A escrituração também não atendia às exigências do art. 744 do CNCGJ: [...] A ausência da especificação da Unidade da Federação em que tenha sido lavrada a escritura impossibilita a fiscalização do Fundo de Reaparelhamento da Justiça FRJ (Provimento n. 19 de 2009). A escrituração também não estava em consonância com a boa técnica e o comando do art. 232 da Lei n. 6.015/73. Utilizou-se "Registro 1/8265", quando deveria ser apenas R-1-8265, etc. (fl. 19). [...] A registradora afrontou, igualmente, o disposto nos artigos 746 do CNCGJ e 176 da Lei n. 6.015/73, ao não cumprir os requisitos formais estabelecidos em lei para escrituração do Registro Geral, a saber: a) não identificar o imóvel com a indicação de suas características e confrontações, localização, número e de sua designação cadastral; b) declinar o domicilio dos proprietários laconicamente (nesta cidade de Santa Cecília-SC); c) não constar no ato o regime de casamento e; d) não identificar a assinatura aposta naquele (fl. 29). É consabido que os quesitos apresentados são imprescindíveis ao registro geral, porque são eles que dão publicidade, credibilidade e segurança aos Registros Públicos, possibilitando a especificação da localização dos imóveis e individualização do proprietário.
