QUANTO AO LIVRO DE PROTOCOLO. A registradora não adotava, como procedimento padrão, a conduta de lançar, de forma imediata, no livro de protocolo a entrada do pedido na serventia, em total dissonância com o art. 743 do CNCGJ, que determina o apontamento de todos os títulos para que seja observado o número de ordem de sua apresentação. Ressalte-se que a ordem de lançamento do protocolo determina a preferência no registro e na aquisição. [...] Xxxxxxxx, a conduta em questão atenta substancialmente contra a segurança jurídica, pilar do sistema registral, expondo à lesão o direito de preferência do interessado, fato reprovável a merecer atenção do Estado. Esta prática impossibilita, outrossim, a verificação do prazo para o registro e para o cumprimento das exigências, pois inviabiliza o controle de entrada e de saída dos títulos para as respectivas providências (art. 188 da Lei n. 6.015/73 e arts. 763 e 768 do CNCGJ). Não bastasse isso, a registradora também não realizava o encerramento diário do protocolo, em afronta ao art. 184 da Lei n. 6.015/73 e 761 do CNCGJ. Tal práxis restou demonstrada pelo fato de a registradora realizar apenas mensalmente a impressão do aludido livro. Atente-se que o objetivo desses procedimentos é evitar eventual prática fraudulenta, preservando, também, a prioridade do registro, pois, havendo diariamente o encerramento, não abre oportunidade para qualquer inserção, dando maior segurança à precedência do direito real a ser registrado.
