Direito. 2.. Normas não estatais. 3. Regulamento Roma I. 4. Contratos Internacionais. I. Beltrame de Xxxxx, Xxxxx. II. Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. O presente trabalho em nível de mestrado foi avaliado e aprovado por banca examinadora composta pelos seguintes membros: Certificamos que esta é a versão original e final do trabalho de conclusão que foi julgado adequado para obtenção do título de Mestre em Direito.
Direito. 2.. Direito. 3. Justiça penal negocial. 4. Acordo de não persecução penal. 5. Confissão. I. Xxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxx. II. Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxx. III. Universidade Federal de Santa Catarina. Graduação em Direito. IV. Título. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o acordo de não persecução penal, instrumento de justiça negocial criado como solução para casos penais de menor complexidade, foi formalmente legalizado. Diante da grande quantidade de crimes para os quais o instituto pode ser utilizado, o presente trabalho tem por objetivo compreender se a exigência de confissão para a celebração do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência, bem como seus consectários. O marco teórico adotado no trabalho é o de um processo penal constitucional, por meio de pesquisa bibliográfica acerca dos reflexos da justiça criminal negocial sobre garantias fundamentais dos indivíduos. Assim, a pesquisa aborda inicialmente os mecanismos negociais pelos quais se manifesta a justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no acordo de não persecução penal e seus requisitos. Na sequência, faz-se uma análise crítica acerca da ampliação do consenso no processo penal brasileiro, com o intuito de demonstrar que esse modelo de resolução de casos penais apresenta riscos e incongruências. A partir dessa análise, busca-se refletir sobre a compatibilidade do acordo de não persecução penal com o processo penal pátrio, especificamente quanto à exigência de confissão formal e circunstancial por parte do investigado para a realização do acordo. Para tanto, por meio de revisão bibliográfica, demonstra-se que a confissão tende a assumir relevante valor probatório em caso de rescisão ou não homologação do acordo. À vista disso, verifica-se que a exigência de confissão viola o princípio do devido processo legal, pois não há efetiva voluntariedade em sua realização. Além disso, a confissão ocorre sem que o investigado tenha antes tido a oportunidade de exercer o contraditório e concede vantagem processual ao Ministério Público caso haja a instauração da ação penal, em afronta ao princípio da paridade de armas, consectário do devido processo legal. Outrossim, demonstra-se que o requisito da confissão também viola o princípio da presunção de inocência, visto que exige assunção de culpabilidade antes mesmo da instauração do processo ...