Common use of QUITAÇÃO ANUAL Clause in Contracts

QUITAÇÃO ANUAL. Nos termos do art. 507-B da CLT é facultado às Instituições firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria, desde que o referido termo estabeleça todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente.

QUITAÇÃO ANUAL. Nos termos do art. 507-B da CLT é facultado às Instituições firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria, desde que o referido termo estabeleça todas as obrigações de dar e fazer e todas as parcelas estejam previstas expressamente no termo e que comprovem que as mesmas foram cumpridas mensalmentemensalmente na sua integralidade. tais como os benefícios, as contribuições sindicais e as demais cláusulas aplicáveis à categoria profissional.

QUITAÇÃO ANUAL. Nos termos do art. 507-B da CLT é facultado às Instituições firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria, desde que o referido termo estabeleça todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmentee todas as parcelas estejam pre- vistas expressamente no termo e que comprovem que as mesmas foram cum- pridas mensalmente na sua integralidade. tais como os benefícios, as contribuições sindicais e as demais cláusulas apli- cáveis à categoria profissional.

QUITAÇÃO ANUAL. Nos termos do art. 507-B da CLT é facultado às Instituições firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato federação da categoria, desde que o referido termo estabeleça todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente.