Recolhimento do Complemento do ICMS. A partir de 01/01/2023, na hipótese de antecipação com liberação do ICMS nas saídas subsequentes da mercadoria, nas situações a seguir relacionadas, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento do complemento do ICMS devido, considerando-se a saída efetivamente realizada, quando: • o preço praticado na saída interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo do correspondente imposto antecipado; • o valor do imposto referente à saída interestadual da mercadoria for superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do correspondente imposto antecipado. O contribuinte (segmento varejista ou atacadista) fica dispensado do recolhimento do complemento do ICMS nas saídas internas destinadas a consumidor final no caso de ter feito adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, previsto Convênio ICMS 67/2019 (ver item 5.8.3 deste informativo), ficando vedado solicitar restituição ou ressarcimento do valor do imposto antecipado calculado a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto antecipado e o valor da saída efetivamente realizada, destinada a consumidor final. A dispensa de recolhimento do Imposto não se aplica ao contribuinte-substituto nas hipóteses abaixo relacionadas, devendo o contribuinte efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes àquela que promover, quando a mercadoria for adquirida a: (ver item 9 deste informativo). • contribuinte-substituto que tenha efetuado a retenção indevida do ICMS relativo à substituição tributária; • contribuinte-substituído que promova saída de mercadoria livre de cobrança do imposto. Para efeito do cálculo e recolhimento do complemento do imposto devido deve ser observado o seguinte procedimento: • efetuar cotejo mensal de todos os itens de mercadoria cuja saída tenha ocorrido nos termos do item 5.8 deste informativo, comparando-se o montante do imposto presumido com o montante do imposto efetivo, observando-se que: ✓ o montante do imposto presumido correspondente ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do imposto antecipado, que deve ser obtida no documento fiscal de aquisição, devendo ser o seguinte sempre que o imposto não tenha sido recolhido pelo próprio adquirente: ⮚ não sendo possível identificar o documento fiscal de aquisição da mercadoria, deve-se utilizar a informação correspondente à aquisição mais recen...
