Convênio ICMS definição

Convênio ICMS. Sim – ( ) Não – ( ) - Informar, no que couber, a alíquota do ICMS. - Observar as exigências constantes da Cláusula 06 deste Edital. - Declaro que a validade da proposta é de *** (*********) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação. - Declaro que nesta Proposta de Preços observou-se a aplicação do inciso XCI do artigo 6º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), revigorado pelo artigo 3º do Decreto Estadual n° 7.569/2012, que trata da isenção do ICMS nas operações e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 26/03). - Declaro que nesta Proposta de Preços estão inclusos todos os demais tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos e direitos indiretos, embalagens, seguro, frete e até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente aquisição e/ou serviço e que estou de acordo com todas as normas pertinentes à matéria. - Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus Anexos. Contrato nº que celebram o ESTADO DE GOIÁS, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, e a empresa O ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, inscrita no CNPJ nº 01.409.705/0001-20, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx, xx 0.000, Xx. X-0, Xx. 00, Xxxxx Xxxxx, neste ato representado pelo Procurador-Chefe da Advocacia Setorial da SEDUCE/GO, com assento na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, WEILER XXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO nº 19.410 e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e pelo Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte, FLÁVIO XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, RG nº 3596096–SSP/GO e CPF/MF sob o nº 126.515.591- 72, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na , inscrita no CNPJ sob nº , inscrito (s) no CPF sob o nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Convênio ICMS. Sim - ( ) Não - ( ) - Informar, no que couber, a alíquota do ICMS. - Declaro que nesta Proposta de Preços observou-se a aplicação do inciso XCI do artigo 6º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), revigorado pelo artigo 3º do Decreto Estadual nº 7.569/2012, que trata da isenção do ICMS nas operações e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 26/03). - As empresas sediadas no Estado de Goiás, beneficiadas pelo art. 8º, inc. VIII do RCTE – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/1997), deverão declarar-se beneficiárias deste dispositivo legal, devendo demonstrar na memória de cálculo da desoneração do ICMS, o desconto equivalente ao seu benefício, o qual deverá ser expressamente comprovado no momento da apresentação da proposta. - Declaro que nesta Proposta de Preços estão inclusos todos os demais tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, embalagens, seguro, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente aquisição e/ou serviço e que estou de acordo com todas as normas pertinentes à matéria.

Examples of Convênio ICMS in a sentence

• A partir de 01/01/2018, o Convênio ICMS 92/2015 foi revogado pelo Convênio ICMS 52/2017, que passou a disciplinar o CEST, o qual também foi revogado pelo Convênio ICMS 142/2018, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

• Dessa forma, o Achado “inobservância das prescrições do Convênio ICMS nº 87/02” também restou confirmado.

• A empresa contratada deverá demonstrar expressamente na Nota Fiscal a isenção de ICMS para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, conforme Convênio ICMS 13/2013 e da Resolução SEFAZ 505/12 a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro.

• Convênio ICMS nº 93/2015, cláusula segunda, § 1°; Lei nº 15.730/2016, art.

• Convênio ICMS nº 93/2015, cláusula quarta e cláusula quinta, §§ 2° e 5°; Decreto nº 42.546/2015, art.

• O Convênio ICMS 92/2015 instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, composto por 7 (sete) dígitos, que identifica a mercadoria que pode ser sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

• Ausência de controle na aplicação das regras do Convênio ICMS nº 87/02.

• Convênio ICMS nº 93/2015, cláusula segunda, § 4° Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, o remetente, exceto se optante do Simples Nacional a partir de 01/02/2016, deve observar a legislação da UF de destino, de modo a identificar se a mercadoria está sujeita ao adicional de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FCP.

• A norma foi incluída no Decreto 46.409/18, que reinstituiu diversos benefícios fiscais que haviam sido concedidos por decreto no Estado do Rio e está em consonância com a Lei Complementar Federal 160/17 e com o Convênio ICMS 190/17.

• Convênio ICMS nº 93/2015, cláusula terceira; Lei Complementar Federal n° 87/1996, arts.