Convênio ICMS definição

Convênio ICMS. Sim – ( ) Não – ( ) - Informar, no que couber, a alíquota do ICMS. - Observar as exigências constantes da Cláusula 06 deste Edital. - Declaro que a validade da proposta é de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação. - Declaro que nesta Proposta de Preços observou-se a aplicação do inciso XCI do artigo 6º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), revigorado pelo artigo 3º do Decreto Estadual n° 7.569/2012, que trata da isenção do ICMS nas operações e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual, ficando mantido o crédito. (Convênio ICMS 26/03). - Declaro que nesta Proposta de Preços estão inclusos todos os demais tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos e direitos indiretos, embalagens, seguro, frete e até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente aquisição e/ou serviço e que estou de acordo com todas as normas pertinentes à matéria. - Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus Anexos. DATAR E ASSINAR Contrato nº que celebram o ESTADO DE GOIÁS, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, e a empresa , para os fins que especifica, sob as condições a seguir descritas: O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela Procuradora-Chefe da Advocacia Setorial, Dra. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 31.750 e CPF sob o nº 000.000.000-00, com base na delegação de competência conferida pelo art. 47 da Lei Complementar Estadual n° 58, de 04 de julho de 2006, alterada pela de n° 106, de 28 de novembro de 2013, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, situada na Xxx 00, xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 8° Andar, Setor Central, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 25.108.457/0001-45, ora representada pelo seu titular, Dr. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 3169751 (2ª via)-SSP/GO e do CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE. , inscrita no CNPJ sob nº , tendo como representante (s) legal (is) os Srs. (as) , inscrito (s) no CPF sob o nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Convênio ICMS. Sim - ( ) Não - ( ) - Informar, no que couber, a alíquota do ICMS. - Declaro que nesta Proposta de Preços observou-se a aplicação do inciso XCI do artigo 6º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), revigorado pelo artigo 3º do Decreto Estadual nº 7.569/2012, que trata da isenção do ICMS nas operações e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 26/03). - As empresas sediadas no Estado de Goiás, beneficiadas pelo art. 8º, inc. VIII do RCTE – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/1997), deverão declarar-se beneficiárias deste dispositivo legal, devendo demonstrar na memória de cálculo da desoneração do ICMS, o desconto equivalente ao seu benefício, o qual deverá ser expressamente comprovado no momento da apresentação da proposta. - Declaro que nesta Proposta de Preços estão inclusos todos os demais tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, embalagens, seguro, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente aquisição e/ou serviço e que estou de acordo com todas as normas pertinentes à matéria.

Convênio ICMS. Sim – ( ) Não – ( ) - Informar, no que couber, a alíquota do ICMS. - Observar as exigências constantes da Cláusula 09 deste Edital. - Declaro que a validade da proposta é de 120 (Cento e Vinte) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação. - Declaro que nesta Proposta de Preços observou-se a aplicação do inciso XCI do artigo 6º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estado de Goiás (RCTE), revigorado pelo artigo 3º do Decreto Estadual n° 7.569/2012, que trata da isenção do ICMS nas operações e prestaç internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual, ficando mantido o crédito (Convênio ICM 26/03). - Declaro que nesta Proposta de Preços estão inclusos todos os demais tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos e direitos indireto embalagens, seguro, frete e até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presen aquisição e/ou serviço e que estou de acordo com todas as normas pertinentes à matéria. - Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condiçõ estabelecidas no Edital da licitação e seus Anexos. DATAR E ASSINAR A licitante poderá apresentar o CRC em substituição aos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, conforme listados abaixo:

Examples of Convênio ICMS in a sentence

• Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização, devendo ser observadas, se for o caso, as disposições do Convênio ICMS nº 026/03, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 971/2016, na ocasião da emissão da Nota Fiscal.

• Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização, devendo ser observado, se for o caso, as disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 971/2016, na ocasião da emissão da Nota Fiscal.

• Nas operações previstas com o benefício do ICMS, na proposta de preço, o valor não pode ser maior do que o máximo UNITÁRIO estimado para o item, independentemente de tratar-se de “operação interna”, conforme estabelece o Convênio ICMS nº 26/2003 - CONFAZ.

• Nas operações previstas com o benefício do ICMS, na proposta de preço, o valor não pode ser maior do que o máximo UNITÁRIO estimado para o item, independentemente de tratar-se de <operação interna=, conforme estabelece o Convênio ICMS nº 26/2003 - CONFAZ.

• Mediante solicitação da CONTRATADA, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA declaração por escrito confirmando expressamente que a cessão de meios de rede objeto deste Contrato é utilizada exclusivamente para prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 17/2013 e Ato COTEPE n.º 13/2013.

• Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização, devendo ser observado, se for o caso, as disposições do Convênio ICMS nº 026/03, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 971/2016, na ocasião da emissão da Nota Fiscal.

• O Convênio ICMS 92/2015 instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, composto por 7 (sete) dígitos, que identifica a mercadoria que pode ser sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

• A partir de 01/01/2018, o Convênio ICMS 92/2015 foi revogado pelo Convênio ICMS 52/2017, que passou a disciplinar o CEST, o qual também foi revogado pelo Convênio ICMS 142/2018, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

• Toda as notas fiscais a serem emitidas deverão atender o disposto no Decreto nº 57.850 de 09/03/2012 amparado pelo Convênio ICMS 120/2011.

• Entretanto, caso a empresa estabelecida no Estado de Santa Catarina, venha a ser a vencedora deverá atender aos termos do Convênio ICMS 26/03 – CONFAZ, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do recolhimento do ICMS relativo ao produto cotado, para tanto, quando da emissão da Nota Fiscal deverá destacar em seu histórico esta isenção e excluir do valor a ser pago pela SSP a parcela do numerário referente à isenção.

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Convênio ICMS. Sim – ( ) Não – ( )