Condições para o Ressarcimento. Para que o contribuinte-substituto inscrito no Cacepe faça a compensação do valor do ressarcimento, deverão ser atendidas as seguintes condições: • o valor do imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido originalmente pelo contribuinte-substituto; • até 31/08/2019, seja remetida, à repartição fazendária do domicílio do contribuinte-substituído que tenha promovido a operação interestadual, cópia da GNRE relativa ao imposto objeto do ressarcimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do correspondente pagamento do imposto. Na falta de cumprimento desta regra, a repartição fazendária não deverá visar nenhuma outra Nota Fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que seja regularizada a situação; • até 31/08/2019, o contribuinte-substituto disponha dos documentos comprobatórios da situação, remetidos pelo contribuinte-substituído, conforme segue: ✓ Nota Fiscal de ressarcimento contendo o visto da unidade fazendária do domicílio fiscal do contribuinte- substituído, responsável pela verificação do pedido de ressarcimento; Com o advento da NF-e, o visto acima mencionado passou a ser efetuado no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe. ✓ relação, em papel ou em meio magnético, das Notas Fiscais referentes às saídas para outro Estado, com identificação do documento fiscal, da Unidade da Federação de destino, da quantidade e do valor da mercadoria, do valor do imposto de responsabilidade direta do remetente, bem como do valor do imposto retido pelo contribuinte-substituto quando da aquisição do produto.
