Nota Fiscal de Ressarcimento. A Nota Fiscal de ressarcimento será emitida pelo contribuinte-substituído, em nome de qualquer contribuinte-substituto, que seja fornecedor do contribuinte-substituído, devendo conter, além das indicações regulamentares, as seguintes: • natureza da operação: ressarcimento; • declaração: “Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento”; • até 31/08/2019, identificação da Nota Fiscal relativa à saída para outra Unidade da Federação; • a partir de 01/09/2019, número da solicitação de ressarcimento (ver subitem 7.3 deste informativo); • valor do ressarcimento, devendo constar no mencionado documento fiscal, a demonstração dos respectivos cálculos, efetuados nos termos do subitem 7.1 deste informativo. A demonstração desses cálculos será feita no quadro “Dados Adicionais” no campo de “Informações Complementares” do Danfe relativo à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. O contribuinte-substituído deste Estado, titular do ressarcimento, deverá fazer um demonstrativo contendo conta-corrente do valor do ressarcimento, com as seguintes informações: ✓ Valor do ressarcimento contido nesta Nota Fiscal; ✓ Saldo positivo de ressarcimento anterior, conforme NF-nº - quando houver, se o valor do ressarcimento disponível abranger mais de uma operação para compensação; ✓ Total do ressarcimento: corresponde ao somatório do valor do ressarcimento relativo à Nota Fiscal que está sendo emitida com o valor do saldo positivo de ressarcimento anterior; ✓ Valor do ICMS antecipado pelo fornecedor: valor do ICMS relativo à operação posterior àquela do recebimento, pelo fornecedor, de Nota Fiscal de ressarcimento, até o limite deste; ✓ Saldo positivo de ressarcimento: diferença entre o total do ressarcimento e o valor do ICMS antecipado pelo fornecedor na operação anterior. O saldo positivo da conta-corrente deverá ser transportado para o demonstrativo da Nota Fiscal de ressarcimento subsequente. • destinatário: ✓ o contribuinte-substituto inscrito no Cacepe que tenha efetuado a retenção do imposto objeto do ressarcimento ou qualquer outro contribuinte-substituto inscrito em PE; ✓ Sefaz, relativamente a combustíveis derivados de petróleo, na hipótese do valor do ressarcimento ser apropriado como crédito fiscal na escrita fiscal pelo contribuinte-substituído, quando o valor, por período fiscal, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). • ser emitida após o deferimento pela Sefaz da solicitação de ressarcimento, ou seja, após a obtenção da “Autorização de Ressarcimento” (ver subitem 7.3 des...
