Recurso Contra o Deferimento. Notificação de recurso, interposto na vigência da Lei 5772/71, contra o deferimento do pedido de patente, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do depositante. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ005.
Recurso Contra o Deferimento. 15.3.1 Aquivamento do pedido de patente de Notificação de recurso, interposto na vigência da Lei 5772/71, contra o deferimento do pedido de patente, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do depositante. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ005. Modelo ou Desenho Industrial por falta de recolhimento de anuidade/comprovação – AN 082/86 item 4.1 Notificação do arquivamento automático do pedido de patente, ocorrido durante a vigência da Lei 5772/71, por falta de recolhimento/comprovação de anuidade. 13.1 Notificação para Pagamento da Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o depositante requerer a Retribuição Relativa à Expedição da Carta-Patente dos Pedidos Deferidos na Vigência da Lei 5772/71 Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) restauração do andamento do pedido através do formulário FQ002, com o recolhimento correspondente à restauração, não sendo necessário o recolhimento da(s) anuidade(s). xxxx para o pagamento e comprovação de retribuição para expedição da carta-patente. O não pagamento e sua comprovação no prazo acima determinado acarretará o arquivamento definitivo do pedido. No caso de arquivamento indevido, o depositante deverá, no prazo acima, apresentar o comprovante do recolhimento tempestivo através do formulário modelo FQ002, isento de retribuição.