REGIME JURÍDICO DO PESSOAL. 4.1 - A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a realização de processo seletivo simplificado de provas e ou provas e títulos se a natureza do cargo exigir.
REGIME JURÍDICO DO PESSOAL. 9.1. A responsabilidade é exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
REGIME JURÍDICO DO PESSOAL. A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre MUNICIPIO e o pessoal que a ENTIDADADE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
REGIME JURÍDICO DO PESSOAL. 4.1 - Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o MUNICÍPIO e o pessoal que a OSC utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.