Princípio da Legalidade definição

Princípio da Legalidade vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.3

Princípio da Legalidade os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;

Princípio da Legalidade que prevê que todas as licitações devem estar em conformidade com a legislação atual;

Examples of Princípio da Legalidade in a sentence

• A Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública obedeça, dentre outros, ao Princípio da Legalidade, ao da Isonomia e ao da Vinculação ao Ins- trumento Convocatório.

• A pretensão requestada pelo Órgão Consulente, como dito alhures, versa sobre a possibilidade jurídica, bem como ao atendimento do Princípio da Legalidade lato sensu, da alteração contratual por Termo de Aditivo para reajuste de preço do produto com a finalidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no contrato em epígrafe, como já delineado.

• Nos termos do Artigo 67, da Lei n.º 8.666/93, exercerá ampla e irrestrita fiscalização, através de um representante ou Comissão a ser designada, tendo por escopo atender o Princípio da Legalidade e tutelar o interesse público.

• A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." III - Supondo que na Lei não existam palavras inúteis, ou destituídas de significação deontológica, verifica-se que o legislador impôs, com apoio no Princípio da Legalidade, a interpretação restritiva do preceito, de modo a resguardar a atuação do Administrador Público, posto que este atua como gestor da res pública.

• Os princípios da licitação devem estar na ponta da língua! Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade; Princípio da Isonomia (Igualdade Formal, ou Igualdade); Princípio da Probidade; Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Princípio do Julgamento Objetivo; Princípio do procedimento formal; Princípio da adjudicação compulsória; Princípio do sigilo das propostas.

• Em se manter a decisão ora atacada em arrematar os itens 02 e 04 objeto da licitação para a Recorrida, há também a violação do Princípio da Legalidade.

• O procedimento de Aditamento Contratual obedece aos princípios da Administração Pública, em especial o Princípio da Legalidade e não fere nenhum dispositivo da Lei 8.666/93 e nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes tendo em vista a possibilidade de prorrogação no vencimento, segurança nas suas decisões.

• Neste sentido, precisa observar os princípios da administração pública explicitamente descritos no artigo 37º da Constituição Federal de 1988, descritos abaixo:  Princípio da Legalidade O pressuposto é de que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

• Ed. São Paulo: Malheiros, 2005 O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público.

• Desta maneira, em um primeiro momento, poderia se questionar se a adoção de tal sistema não esbarraria no Princípio da Legalidade.