DO CARGO. 3.1. Os cargos previstos neste edital poderão atuar nas diversas Secretarias do Município, desempenhando as atribuições descritas no item 4.1 deste Edital.
3.1.1. Ao candidatar-se a vaga de XXXX, o candidato deve estar ciente que desempenhará atividades que necessitem de esforço físico.
3.1.1.1. No ato da inscrição o candidato deverá preencher Declaração de Aptidão Física e Mental necessária para o exercício do cargo pretendido (Anexo V).
3.2. Os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado irão compor cadastro de reserva.
3.3. Além do salário, o contratado fará jus aos direitos previstos na Consolidação da Lei do Trabalho - CLT.
3.4. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos previdenciários estipulados por lei vigente.
3.5. Os deveres e proibições aplicados ao contratado correspondem aos mesmos estabelecidos para os demais servidores do Município de Braço do Norte, conforme o Artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
3.6. Os candidatos deverão respeitar a carga horária pré estabelecida pelo Município dentro da escala que rege o estabelecimento.
3.7. O acompanhamento e a avaliação do candidato aprovado será de responsabilidade da Secretaria Municipal ao qual estiver vinculado através de sua Chefia imediata, sendo que em caso de insuficiência de desempenho profissional resultará na rescisão imediata do contrato ou na não renovação de seu contrato.
3.8. O contrato que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessiva de faltas, justificadas ou não, poderá ter o contrato cessado.
DO CARGO. 1.1 - O certame ao qual se refere este Edital destina-se ao provimento imediato de 03 (três) cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, bem como de outro(s) que vier(em) a vagar, além daqueles que forem criados durante o res- pectivo prazo de validade do concurso.
1.2 - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz do Trabalho Substituto, se dará mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, c, da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a dis- ponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.
1.3 - Será exigida dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, a comprovação de 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
1.4 - Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfei- çoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme es- tabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Su- perior do Trabalho.
1.5 - Valor da remuneração na data deste Edital: R$ 27.500,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos).
1.6 - O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, cujo prazo será contado da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
1.7 - Os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos para a investidura no cargo de Juiz do Trabalho Substituto:
1.7.1 - ser aprovado no concurso público objeto deste Edi- tal;
1.7.2 - estar no exercício dos direitos civis e políticos;
1.7.3 - ter nacionalidade brasileira, na forma do artigo 12 da Constituição Federal;
1.7.4 - estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
1.7.5 - ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
1.7.6 - ter aptidão física e mental para o exercício das atri- buições do cargo;
1.7.7 - ter comprovados, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como características psicológicas adequadas ao exercício do cargo;
1.7.8 - não registrar antecedentes criminais;
1.7.9 - não estar sendo processado, nem sofrido penalidades, por prática de at...
DO CARGO. 2.1 O código de opção, o Cargo/Especialidade, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial, e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. Ensino Superior Completo: Valor da Inscrição: R$ 140,00 (cento e quarenta reais) CARGOS: MÉDICOS Código de Opção Cargo/Especialidade Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Nº Total de Vagas (1) Nº de Vagas reservadas a Candidatos com Deficiência (2) Nº de Vagas reservadas a Candidatos Negros (3) Vencimento Base S01 Médico Clínico – Clínico Geral Curso Superior Completo em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com Registro no Órgão de Classe Competente. 10 + Cadastro Reserva 1 2 R$ 4.000,00 S02 Médico Cardiologista Curso Superior Completo em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Residência medica e/ou título de especialista Cardiologia com Registro no Órgão de Classe Competente. 01 + Cadastro Reserva - - R$ 4.000,00 Código de Opção Cargo/Especialidade Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Nº Total de Vagas (1) Nº de Vagas reservadas a Candidatos com Deficiência (2) Nº de Vagas reservadas a Candidatos Negros (3) Vencimento Base S03 Médico Dermatologista Curso Superior Completo em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Residência medica e/ou título de especialista em Dermatologia com Registro no Órgão de Classe Competente. 01 + Cadastro Reserva - - R$ 4.000,00 S04 Médico Endocrinologista Curso Superior Completo em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Residência medica e/ou título de especialista em Endocrinologia, com Registro no Órgão de Classe Competente. 01 + Cadastro Reserva - - R$ 4.000,00 S05 Médico Geriatra Curso Superior Completo em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Residência medica e/ou título de especialista em Geriatria, com Registro no Órgão de Classe Competente. 01 + Cadastro Reserva - - R$ 4.000,00 S06 Médico Ginecologista e Obstetra Curso Superior Completo em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Residência medica e/ou título de especialista Ginecologia, com Registro no Órgão de Classe Competente. 13 + Cadastro Reserva 1 03 R$ 4.000,00 S07 Médico Oftalmologista Curso Superior Completo em Medicina, ...
DO CARGO. 2.1 O Concurso Público destina-se à nomeação para os cargos abaixo discriminados e para as vagas que surgirem durante o prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, à critério da adminis- tração, respeitando-se a ordem de classificação.
2.2 CARGO; SALÁRIO; JORNADA DE TRABALHO; VAGAS; ESCOLARIDADE; PROVAS E O VALOR DAS INSCRIÇÕES, são os estabelecidos abaixo: Agente Comuni- tário de Saúde R$2.424,00 40 H/S 05 + C/R Ensino Médio Com- pleto e Residir na área de abrangência do setor que estiver inscrito, desde a data da publicação do edi- tal do concurso – Vide Setor no ANEXO IV Objetiva R$ 40,00 Agente de Con- trole de Zoono- ses R$2.424,00 40 H/S C/R Ensino Médio Com- pleto + Curso Básico de Informática Objetiva R$ 40,00 Mecânico R$1.613,60 40 H/S 01 + C/R Ensino Fundamental Completo Objetiva + Prática R$ 40,00 Médico Veteri- nário R$2.570,82 30 H/S C/R Formação específica e registro no órgão de classe Objetiva R$ 50,00 Pedreiro R$1.613,60 40 H/S 02 + C/R Ensino Fundamental Completo Objetiva + Prática R$ 40,00 Servente de me- rendeira R$1.542,96 40 H/S 06 + C/R Ensino Fundamental Completo R$ 40,00 Técnico em En- fermagem R$2.336,06 40 H/S C/R Formação específica e registro no Coren R$ 50,00
2.3 As atribuições são as constantes do Anexo I do presente Edital.
DO CARGO. 2.1 Policial Militar, na graduação de Aluno-Oficial PM, do Quadro de Praças Especiais.
2.1.1 Remuneração durante o 1° (primeiro) e o 2° (segundo) ano do CFOPM: R$ 5.202,59 (cinco mil, duzentos e dois reais e cinquenta e nove centavos).
2.1.2 Remuneração durante o 3° (terceiro) ano do CFOPM: R$ 6.112,87 (seis mil, cento e doze reais e oitenta e sete centavos).
2.1.3 Remuneração como Aspirante-a-Oficial PM: R$ 10.147,13 (dez mil, cento e quarenta e sete reais e treze centavos).
2.1.4 Remuneração como 2° Tenente: R$ 11.894,25 (onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).
DO CARGO. Policial Militar no grau hierárquico de Aspirante-a-Oficial Policial Militar.
DO CARGO. 1. O Concurso Público destina-se ao provimento do cargo de Procurador Jurídico, constante do item 2. deste Capítulo, com vaga existente e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.
DO CARGO. 1.1-CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO VAGA: 01 (um) e Cadastro de Reserva. REQUISITOS: Graduação em Curso Superior de Farmácia e Registro no Conselho Regional de Farmácia e não prestar serviços de Responsabilidades Técnica em estabelecimentos públicos e privados no município de Xxxx Xxxxx. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais VENCIMENTOS: R$ 1.982,22 (Um mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos)
DO CARGO. 1.1. O candidato concorrerá às vagas dos cargos constantes no Anexo I deste Edital, com carga horária semanal, vencimento inicial e nível de escolaridade descritos nos mesmos.
1.2. As atribuições/condições dos cargos estão descritas no Anexo I deste Edital.
1.3. As informações deste Concurso Público estarão disponíveis nos sites xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx/.
DO CARGO. 10.1. Regime e requisitos para a contratação