Common use of RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.1. Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versa; 5.2.3. Registro comercial, para empresa individual; 5.2.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos; 5.2.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.7. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.1. 10.4.1.1 – Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação 10.4.1.2 – Mandato procuratório com firma reconhecida em cartório, acompanhado acompanhada de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial do outorgado caso o responsável pela proponente seja procurador legalmente constituído, em caso de identificação substabelecimento também deverá estar qualificado, identificado e com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lofirma reconhecida em cartório. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.110.4.1.1, e vice-vice- versa; 5.2.3. 10.4.1.3 – Registro comercial, para empresa individual; 5.2.4. 10.4.1.4 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último em vigor, devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competenteregistrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos; 5.2.5. 10.4.1.5 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.6. 10.4.1.6 – Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.7. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.1. 5.1.2.1 – Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.2. 5.1.2.2 – Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, particular assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação da licitação, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial do outorgado caso o responsável pela proponente seja procurador legalmente Palácio das Campinas - Venerando de identificação Xxxxxxx Xxxxxx (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Xxxx Xxxxxxxx – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 SEMAD FLS. constituído, em caso de substabelecimento também deverá estar qualificado, identificado e com fotografia firma reconhecida em cartório. O atendimento a este subitem suprime a exigência do outorgadoitem 5.1.2.1, e vice-versa. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versa;. 5.2.3. 5.1.2.3 – Registro comercial, para empresa individual; 5.2.4. 5.1.2.4 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último em vigor, devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competenteregistrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos; 5.2.5. 5.1.2.5 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.6. 5.1.2.6 – Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.7. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.19.9.1. Identificação do representante legal da licitante: 9.9.1.1. Cópia da cédula Cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia Identidade do representante legal legal, (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte.; ou 5.2.29.9.1.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada Mandato procuratório assinado pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação deste certame com firma reconhecida em cartório, acompanhado de com cópia da cédula de identidade ou outro autenticada do respectivo documento oficial de identificação com fotografia pessoal do outorgadomandatário. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. 9.9.2. O atendimento No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versacargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.39.9.3. Registro comercialEm se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, para empresa individualcuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 5.2.49.9.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no No caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios sociedade empresária ou empresa individual de eleição de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos;responsabilidade limitada 5.2.59.9.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.69.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e ato construtivo ou estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Regimento Interno, com ata de aprovação; Regimento dos Fundos, com ata de aprovação; Edital de Convocação de Assembleia Geral e Ata de Eleição dos Dirigentes e Conselheiros; Registro de presença dos Cooperados em Assembleias Gerais; Ata da Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame. 9.9.7. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.79.9.8. Compromisso Os documentos acima deverão estar acompanhados de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão todas as alterações ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.consolidação respectiva;

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.15.3.1. Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.25.3.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.15.3.1, e vice-versa; 5.2.35.3.3. Registro comercial, para empresa individual; 5.2.45.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos; 5.2.55.3.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.65.3.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.75.3.7. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.13.8.1, 3.7.3 3.8.3 e 5.2.85.3.8. Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.15.3.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.19.9.1. Cópia No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) Junta Comercial da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versarespectiva sede; 5.2.39.9.2. Registro comercialEm se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, para empresa individualcuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 5.2.49.9.3. Ato No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último em vigor, devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por açõesregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição documento comprobatório de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentosadministradores; 5.2.59.9.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.69.9.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e ato construtivo ou estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Regimento Interno, com ata de aprovação; Regimento dos Fundos, com ata de aprovação; Edital de Convocação de Assembléia Geral e Ata de Eleição dos Dirigentes e Conselheiros; Registro de presença dos Cooperados em Assembléias Gerais; Ata da Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame. 9.9.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato sociedade 9.9.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de registro todas as alterações ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.7. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.consolidação respectiva;

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.19.9.1. Cópia No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) Junta Comercial da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versarespectiva sede; 5.2.39.9.2. Registro comercialEm se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, para empresa individualcuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 5.2.49.9.3. Ato No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último em vigor, devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por açõesregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição documento comprobatório de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos;administradores 5.2.59.9.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.69.9.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e ato construtivo ou estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Regimento Interno, com ata de aprovação; Regimento dos Fundos, com ata de aprovação; Edital de Convocação de Assembléia Geral e Ata de Eleição dos Dirigentes e Conselheiros; Registro de presença dos Cooperados em Assembléias Gerais; Ata da Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame. 9.9.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato sociedade 9.9.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de registro todas as alterações ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.7. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.consolidação respectiva;

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.19.9.1. Cópia No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) Junta Comercial da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte. 5.2.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versarespectiva sede; 5.2.39.9.2. Registro comercialEm se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, para empresa individualcuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 5.2.49.9.3. Ato No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último em vigor, devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por açõesregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição documento comprobatório de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentosadministradores; 5.2.59.9.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.69.9.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e ato construtivo ou estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Regimento Interno, com ata de aprovação; Regimento dos Fundos, com ata de aprovação; Edital de Convocação de Assembléia Geral e Ata de Eleição dos Dirigentes e Conselheiros; Registro de presença dos Cooperados em Assembléias Gerais; Ata da Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame. 9.9.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.79.9.7. Compromisso Os documentos acima deverão estar acompanhados de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão todas as alterações ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.consolidação respectiva;

RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 5.2.19.9.1. Identificação do representante legal da licitante: 9.9.1.1. Cópia da cédula Cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia Identidade do representante legal legal, (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte.ou 5.2.29.9.1.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada Mandato procuratório assinado pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação deste certame com firma reconhecida em cartório, acompanhado de com cópia da cédula de identidade ou outro autenticada do respectivo documento oficial de identificação com fotografia pessoal do outorgadomandatário. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. 9.9.2. O atendimento No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a este subitem suprime a exigência do item 5.2.1, e vice-versacargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.39.9.3. Registro comercialEm se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, para empresa individualcuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 5.2.49.9.4. Ato No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último em vigor, devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por açõesregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição documento comprobatório de seus administradores ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentosadministradores; 5.2.59.9.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; 5.2.69.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e ato construtivo ou estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Regimento Interno, com ata de aprovação; Regimento dos Fundos, com ata de aprovação; Edital de Convocação de Assembléia Geral e Ata de Eleição dos Dirigentes e Conselheiros; Registro de presença dos Cooperados em Assembléias Gerais; Ata da Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame. 9.9.7. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.79.9.8. Compromisso Os documentos acima deverão estar acompanhados de constituição do Consórcio, conforme indicado nos subitens 3.7.1, 3.7.3 e 5.2.8. Certidão todas as alterações ou Declaração expedida pela Junta Comercial, se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 3º da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 36 de 03/03/2017. 5.2.8.1. Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.consolidação respectiva;