RENÚNCIA - MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. VALIDADE. Indispensável a assistência sindical ou de autoridade do Ministério do Trabalho para a validade da renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA, ex vi do disposto no art. 500 da CLT. Não obstante a homologação da rescisão contratual do obreiro, perante a entidade sindical, o ato da suposta renúncia ao mandato do cipeiro e à estabilidade, por via de conseqüência, não foram convalidados. A inexistência de qualquer ressalva do sindicato, por ocasião da dispensa do obreiro, quanto à renúncia ao mandato de xxxxxxx, conduz à conclusão de que a entidade sindical sequer foi cientificada do status do obreiro como membro da CIPA, e mesmo da própria renúncia. Por outro lado, têm-se que todos os atos relativos à constituição, eleição e funcionamento da CIPA são solenes, com ciência do Ministério do Trabalho, nos termos da NR 5, da Portaria 3.214/78, sendo que os atos relativos à renúncia de mandato dos cipeiros, especialmente os eleitos, só se convalidam com as formalidades lá indicadas. De forma que, não observadas as formalidades legais, mostra-se destituída de validade o ato de renúncia do autor, sendo nula de pleno direito a dispensa perpetrada pela reclamada. (RO/21461/99 - 4ª Turma - Rel. Xxxx Xxxxxxxx Brasil - DJMG 07/10/2000 - P. 12).
