RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL. 10.1. A responsabilidade pelo passivo ambiental existente até a DATA DE EFICÁCIA será do PODER CONCEDENTE.
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Samples: Concessão Administrativa Para a Execução De Obras E Prestação De Serviços Relativos, Concessão Administrativa Para a Execução De Obras E Prestação De Serviços Relativos, Concessão Administrativa Dos Serviços De Iluminação Pública No Município, Incluindo a Modernização, Eficientização, Expansão, Operação, Manutenção E Melhoramento Da Infraestrutura Da Rede Municipal De Iluminação Pública De Angra Dos Reis/Rj
RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL. 10.1. A responsabilidade pelo passivo ambiental existente até a DATA DE EFICÁCIA EFI- CÁCIA será do PODER CONCEDENTE.
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Samples: www2.bauru.sp.gov.br