Secção. 6.03 Problema na entrega dentro do prazo
Secção. 7.01 Revisão das verificações e precauções necessárias
Secção. 7.02 Marcação por um técnico de instalação
Secção. 11.02 Direitos de propriedade intelectual e direitos da Eutelsat S.A. nas bases de dados Sem prejuízo dos direitos que dispõe apresentados no Artigo 19, você reconhece que dispomos dos direitos alargados sobre as bases de dados, informações que estas contêm, extratos e compilações destas últimas, e isto sem que exista limite geográfico para o exercício destes direitos. Além disso, reconhece que estas bases de dados podem conter informações que transmitiu a título do Contrato, assim como qualquer informação que poderíamos ter obtido respeitando as disposições da regulamentação aplicável. Consequentemente, compromete-se a não prejudicar estes elementos, sendo que estes podem ser objeto de direitos de propriedade intelectual. Por fim, recordamos que tem a obrigação de garantir que o acesso ao Serviço não seja alvo de uma utilização para fins de reprodução, representação, acesso ou comunicação ao público de obras ou objetos protegidos por direitos de autor ou por direitos relacionados sem a autorização dos titulares dos direitos quando esta é necessária, sob pena de ser responsabilizado enquanto titular do acesso. Além disso, alguns documentos acessíveis através dos Serviços serão protegidos pelos direitos de autor, marca comercial, marca, patente ou outros direitos de propriedade intelectual e podem pertencer à Eutelsat S.A. ou a terceiros. Apenas está autorizado a utilizar estes elementos para utilizar os Serviços. Não pode, salvo se for razoavelmente necessário para utilizar os Serviços, copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou fazer uma utilização comercial deste material obtido durante a utilização dos Serviços. A título do Contrato, dispõe de uma licença não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar todos os softwares proprietários e terceiros que fornecemos para permitir a utilização dos Serviços, apenas sob forma executável. A licença que lhe é concedida em virtude do Contrato é pessoal e não pode ser sublicenciada, transferida, cedida ou eliminada. Caso utilize um ou outro software de uma forma que viole o presente Artigo, a licença será rescindida de imediato. Isto pode afetar a Sua capacidade de utilizar todos ou parte dos Serviços, mas continuará a estar vinculado pelos termos do Contrato, nomeadamente no que diz respeito às Suas obrigações de pagamento. Por fim, recordamos que a pirataria prejudica a criação artística e a economia do setor cultural. Os meios legais para o download de conteúdos culturais estão disponíveis na interne...
Secção. 15.01 Rescisão por parte do Subscritor sem culpa e exceto em caso de motivo legítimo Pode rescindir o Seu Pacote a qualquer momento, sob reserva de um aviso prévio de trinta (30) dias. O Seu pedido deve ser enviado por escrito para a Eutelsat S.A. (por carta para a morada Eutelsat S.A. – konnect Service Management Client – 00, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - 00000 Xxxx-xxx-Xxxxxxxxxx – France, ou através da Sua Área de Cliente «My konnect» acessível online) e deve indicar a Sua identidade, o Seu número de Subscritor, o nome do Pacote e a morada de instalação em questão. Em caso de mudança de fornecedor, pode solicitar que este novo fornecedor assuma estas despesas.
Secção. 15.04 Rescisão em caso de evento de força maior
Secção. Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (1) 1 — Relatório
Secção. Data 05/12/2022 Processo: 12/2022-JRF RELATOR: Conselheiro Xxxxxxx Xxxxxxx
Secção. É o trecho para o qual é autorizada uma tarifa, obedecidos os critérios de seccionamento adotados para o itinerário.