REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento do órgão regulador dos serviços e outros aspectos institucionais.
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. 5.1. Especificações constantes deste documento;
5.2. Normas e regulamentos da ANATEL;
5.3. Normas da ABNT;
5.4. Disposições legais;
5.5. Regulamentos das empresas concessionárias e autorizadas;
5.6. Prescrições e recomendações dos fabricantes de equipamentos;
5.7. Normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL a) Lei Federal no 4.771/1965 que define as Áreas de Preservação Permanente - APP.
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. ● Resolução CMN nº 3.954/11; ● Resolução CMN nº 4.811/20; ● Resolução CMN nº 3.568/08.
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. Esta Política está aderente às regulações da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), ANBIMA e B3, incluindo, sem se limitar, as exigências previstas na: • Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Distribuição de Produtos de Investimentos; • Roteiro Básico de Programa de Qualificação Operacional (“PQO”) da BM&FBOVESPA
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Integram o Contrato, no que couber, e as partes contratantes obrigam-se a cumprir fielmente, naquilo que lhes competir:
a) a legislação em vigor;
b) as normas e os procedimentos da B3, definidos em Estatuto Social, Regulamentos, Manuais e Ofícios Circulares;
c) as Regras e Parâmetros de Atuação da NECTON, que integram esse Contrato e encontra-se disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx;
d) as disposições da legislação aplicável, bem como as regras que de modo específico regulam as operações contempladas neste Contrato, expedidas pelos órgãos reguladores competentes, especialmente as emanadas pelo Conselho Monetário Nacional, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela B3;
e) os regulamentos e procedimentos operacionais da Clearing B3 - Câmara BM&FBOVESPA;
f) os regulamentos e normativos de operações realizadas nos mercados administrados pela B3, o Código de Ética e demais regras pertinentes;
g) os usos e costumes adotados, praticados e aceitos no Mercado Financeiro e de Capitais brasileiro;
h) regras específicas das autoridades governamentais que possam afetar este Contrato; e
i) as declarações prestadas pelo CLIENTE na Ficha Cadastral.
2.2. As Partes têm conhecimento que a BSM – SUPERVISÃO DE MERCADOS é Entidade autorreguladora do Mercado de Capitais Brasileiro e órgão auxiliar da CVM, sendo, nessa qualidade, responsável por regulamentar e fiscalizar as operações e as atividades de custódia, compensação e liquidação das operações intermediadas pela NECTON nos mercados administrados pela B3, operações essas que são compensadas e liquidadas pela Clearing B3 - Câmara BM&FBOVESPA e pelas demais câmaras de liquidação e custódia.
2.3. As Partes estão cientes de que a B3 e a Clearing B3 - Câmara BM&FBOVESPA visando manter sistema adequado à realização de operações nos mercados à vista e de liquidação futura, poderão alterar as regras aplicáveis às operações nestes mercados, inclusive quanto à sua compensação e liquidação, o nível de garantia requerido, sua composição, as formas de cálculo e as normas de movimentação de valores, podendo tais alterações serem aplicadas às posições vigentes na data da alteração.
2.4. TODAS AS ALTERAÇÕES QUE VIEREM A OCORRER NA REGULAMENTAÇÃO MENCIONADA NESTA CLÁUSULA SERÃO AUTO-APLICÁVEIS E TERÃO VIGÊNCIA IMEDIATA ÀS ORDENS E OPERAÇÕES OBJETO DESTE CONTRATO, CABENDO À MUNDINVEST, QUANDO FOR O CASO, INFORMAR AO CLIENTE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE INFORMAÇÕES DISPON...
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; - Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.