Segurado Empregado Cláusulas Exemplificativas

Segurado Empregado. Os serviços são prestados em caráter não eventual, sob subordinação, com habitualidade, mediante remuneração. Enquadram-se como segurados empregados, dentre outros: - Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; - Servidor ocupante de emprego público; - Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atentando-se ao disposto no artigo 6º, inciso XVI, alíneas “a” e “b” da IN RFB nº 971/2009; - Aquele que exerce mandato eletivo, salvo o titular de cargo efetivo afastado para o exercício do mandato, filiado a RPPS no cargo de origem. - Ocupante do cargo de Secretário Municipal, desde que não amparado por RPPS pelo exercício de cargo efetivo do qual se tenha afastado para assumir essa função (a partir de 03/2000). Observação: A Folha de Pagamento dos segurados empregados está centralizada na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.