SERVIÇO DE PREPARAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO E CONCLUSÃO Cláusulas Exemplificativas

SERVIÇO DE PREPARAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO E CONCLUSÃO. 1. O serviço de digitalização de documentos consiste em transformar um documento originariamente criado no suporte papel para o suporte digital, gerando arquivos digitais que deverão ser indexados no Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos Administrativos para posterior consulta e recuperação destes documentos. Os serviços licitados deverão ser executados de acordo com a técnica e os requisitos estabelecidos no Decreto Federal n. 10.278/2020, que regulamentou o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal n. 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei Federal n. 12.682/2012, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

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