SETRAN Cláusulas Exemplificativas

SETRAN. Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente termo de Ata. Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, pactuado, é lavrado o presente TERMO DE ATA em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo. Pelo que eu digitei, assino e dato. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos .. de de 2017. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX Secretário Municipal de Administração XXXXXXX XXXXX XXXXXX Secretário Municipal De Finanças XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLEBER SUCKOW NOGUEIRA Resp. p/ Secretaria Municipal de Saúde Pública
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SETRAN. Prazos: O prazo máximo para a entrega do material, parceladamente ou não, a critério da Unidade Requisitante é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia seguinte a data do recebimento, pela DETENTORA, do pedido, requisição ou memorando da Unidade Requisitante. Facultativamente desde que, devidamente justificado, o prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
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